Somente é permitida a realização de concurso público para o provimento de cargo público em comissão, quando se trata de cargo com mandato fixo.

Sabendo que foi desclassificada a proposta de determinado licitante em uma concorrência pública, é correto inferir que esse licitante havia sido devidamente habilitado no processo licitatório.

Para garantir a autonomia das autarquias, a Constituição da República determina que os seus dirigentes devem ter mandato fixo, não podendo ser demissíveis ad nutum.

Seria inválida uma disposição de lei estadual do Pará que liberasse as fundações públicas estaduais do dever de contratar mediante processo de licitação pública.

Seria inválida uma disposição de lei estadual do Pará que liberasse as fundações públicas estaduais do dever de contratar mediante processo de licitação pública.

A imposição de multa configura o exercício de poder de polícia.

A multa aplicada pela ADEPARÁ não tem caráter tributário.

Considere a seguinte situação hipotética.

Flagrado cometendo furto de sacas de soja plantadas na fazenda de seu empregador, Jonas, de 25 anos, foi dispensado por justa causa e condenado pela justiça criminal. Foi recolhido ao presídio, dando início ao cumprimento da pena.

Nessa situação, considerando que não mais recebia salários de seu antigo empregador e que não estava auferindo auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, seus dependentes terão direito ao auxílio-reclusão, cujo valor corresponderá ao que lhe seria devido, a título de aposentadoria por invalidez, na data da rescisão de seu contrato de trabalho.

O abuso de autoridade é um crime de ação penal pública incondicionada.

O estupro é um crime hediondo e, portanto, os condenados pela prática dessa infração devem cumprir integralmente sua pena em regime fechado.