Na inspeção ante-mortem, pode-se detectar facilmente algumas doenças que não seriam facilmente detectáveis na inspeção postmortem, como a listeriose, a raiva e o tétano.

Na inspeção ante-mortem, deve-se verificar o estado higiênico-sanitário dos animais, com a finalidade de identificar e isolar animais doentes ou suspeitos, bem como avaliar as condições e os efeitos de bem-estar dos animais durante o período de repouso.

O médico veterinário da inspeção deve realizar inspeção ante-mortem em apenas uma etapa, de preferência no dia que antecede o abate.

Os animais devem ser encaminhados aos currais de chegada e seleção ou matança, com a finalidade de realizar repouso e dieta hídrica. Para isso, os currais devem apresentar pavimentação com superfície plana íntegra, sem fendas ou dilacerações que possam provocar acidentes nos animais, ou que dificultem a limpeza e desinfecção, desaguamento apropriado, declividade de aproximadamente 2% e antiderrapante. Devem apresentar também cordão sanitário com 30 cm de altura e bebedouro de nível constante, em que pelo menos 20% dos animais possam beber água simultaneamente.

O médico veterinário da inspeção deve verificar a procedência dos animais, a espécie, o número de animais, o meio de condução utilizado e o horário de chegada no frigorífico.

O funcionamento de estabelecimento capaz de causar degradação ambiental depende de prévio licenciamento ambiental por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e, em caráter supletivo, de licenciamento do competente órgão estadual que integre o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo é um fazendeiro que, com o objetivo de obter dinheiro para pagar uma dívida, vendeu sua máquina colhedora a seu vizinho Pedro.

Nessa situação, Pedro tem perante Rodrigo todos os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistir da compra, no prazo de sete dias.

É lícita a acumulação de um cargo de técnico de nível superior da ADEPARA com um cargo de professor em instituição estadual de ensino, desde que haja compatibilidade de horários.

A ADEPARA é uma autarquia que integra a administração indireta do estado do Pará.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carlos cometeu crime de homicídio na véspera da data em que entrou em vigor uma lei aumentando a pena desse crime, e foi preso cinco dias depois.

Nessa situação, aplica-se a Carlos a pena aumentada pela referida lei.