Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizado para qualquer tipo de obra pública desde que acima do valor de 1 (um) milhão reais.

II. Para obras cujo valor não ultrapasse R$150.000,00, inclusive de engenharia, é dispensada publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.

III. Um dos critérios que poderão ser utilizados para desempate de propostas é o sorteio.

IV. Com o intuito de privilegiar os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, nas licitações, o modo de disputa deverá ser sempre aberto.

É correto o que se afirma em

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, marque V para verdadeiros ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Em que pese o Princípio da Publicidade, existem informações cujo acesso é restrito ao público.

( ) Os princípios indicados no artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são os únicos princípios aplicados à Administração Pública.

( ) Assim como para dirimir um conflito entre regras, um conflito entre o Princípio da Publicidade e o Princípio da Legalidade deverá ser dirimido por meio de plano de validade existente entre eles.

( ) Não só o nepotismo direto como aquele dado como transverso afronta o Princípio da Moralidade.

Sobre a possibilidade de se realizar emendas à Constituição Federal, nos moldes do previsto de seu artigo 60, analise as assertivas abaixo.

I. É valida a proposta de Emenda Constitucional apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

II. É válida a proposta de Emenda Constitucional apresentada por 25%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

III. É vedado que a proposta de emenda à Constituição tenha por objeto a abolição do voto direto, secreto, universal e periódico.

IV.A Constituição pode ser emendada a qualquer tempo, inclusive, na vigência de intervenção federal, de estados de defesa ou de sítio.

É correto o que se afirma em

Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Com relação a noções gerais de políticas públicas, assinale a alternativa correta.

I. Tomadores de decisão incremental em políticas públicas somente admitem decisões que sejam ótimas e não as desejáveis.

II. Problemas emergenciais que requerem ações paliativas de solução, a exemplo da remoção de populações urbanas em áreas de risco de desabamento, não entram na agenda pública.

III. Para os neoinstitucionalistas, o burocrata procura maximizar o orçamento visando, além dos benefícios coletivos, aos seus benefícios particulares, a exemplo de maior poder de influência junto ao governo.

É correto o que se afirma em

Considerando noções gerais de políticas públicas, analise as assertivas abaixo.

I. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas no Brasil devido à falta de capacidade de o setor público realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos.

II. Somente são consideradas políticas públicas as iniciativas sancionadas por governos.

III. Para os pospositivistas, não há possibilidade de combinar informações normativas com empíricas quando da análise de políticas públicas.

IV. A Teoria da Escolha Pública se ocupa das decisões tomadas por indivíduos que integram um grupo ou organismo coletivo que afetam a todos os integrantes da coletividade.

É correto o que se afirma em

Considerando as teorias das políticas públicas, notadamente a Teoria da Regulação, analise as assertivas abaixo.

I. A regulação elimina o abuso do poder econômico em mercados concorrenciais.

II. A regulação de monopólio por controle de preços sempre reflete em melhorias na política redistributiva.

III. As agências reguladoras no Brasil surgiram no final da década de 1990.

IV. O poder regulador, diretamente responsável pela prestação do serviço público, não representa um poder de Estado.

É correto o que se afirma em

Considerando o assunto transparência, controle e fiscalização, analise as assertivas abaixo.

I. O acesso à informação pública constitui-se em princípio básico do controle social.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é considerada instrumento de transparência na gestão fiscal.

III. O Orçamento Participativo pode ser utilizado como instrumento de controle social.

É correto o que se afirma em

Sobre a gestão pública no Brasil entre a década de 1960 e o período da nova república, assinale a alternativa incorreta.

Sobre federalismo e descentralização, assinale a alternativa correta.