Nos termos do Art. 9° da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;

II - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei;

III - admitir preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

I - os documentos serão produzidos por escrito, com data, hora e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

II - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

III - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

IV - os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

Estão corretos:

Leia as assertivas seguintes:

Assiste-se a uma tendência de descentralizar o processo de tomada de decisão com o objetivo de flexibilizar o funcionamento organizacional e garantir o comprometimento dos trabalhadores.

PORTANTO

Em momentos de crise, é normal se verificar o crescimento desta tendência para gerar maior coordenação e controle dos esforços organizacionais.

São vantagens da estrutura matricial, exceto:

Pedro analisou os tipos de departamentalização possíveis e optou pelo método de agrupamento baseado na similaridade e proximidade de tarefas, habilidades, uso de recursos e conhecimentos necessários para o desempenho de cada função. Pode-se, então, corretamente, dizer que Pedro decidiu pela:

Em conformidade com a lei federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, é critério de julgamento de propostas:

Quanto aos prazos no processo administrativo estadual, é correto afirmar, consoante a lei ordinária estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:

De acordo com o Capítulo VI "Do Início do Processo" da lei ordinária estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, marque a única alternativa correta:

Quanto à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, marque a alternativa correta conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei: