O controle judicial dos atos administrativos é considerado possível pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses de ofensa ao princípio da razoabilidade e aos atos plenamente vinculados.

A partir dessa informação, assinale a opção em que são apresentados, entre os elementos do ato administrativo, aqueles que, em regra, são considerados discricionários e que somente em hipóteses excepcionais podem ser objeto de controle judicial.

A unidade federativa X, buscando aprimorar o desempenho de sua função administrativa, promoveu a desconcentração de algumas de suas atividades para a consecução do interesse público.

Nesse caso, a característica específica necessária para, em contraposição à descentralização, configurar a desconcentração administrativa é

Paulo recebeu, a título de herança, uma casa antiga, situada em uma importante via pública da cidade X. Considerando a relevância histórica da referida casa, o poder público, após regular processo administrativo, promoveu registro em livro próprio que ensejou a limitação do direito de propriedade de Paulo. Por isso, este ficou impedido de promover modificações no imóvel que importassem em alteração da identidade do bem.

Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção na propriedade realizada pelo poder público foi

José é servidor público e exerce suas atribuições funcionais em conformidade com os padrões éticos aceitos socialmente, agindo de forma honesta e de boa-fé.

Nessa situação, a conduta de José se coaduna com o princípio do direito administrativo da

Joana, estagiária da AGU, foi lotada para trabalhar juntamente ao advogado-geral da União e, conforme as disposições da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), passou a acompanhar o desempenho das atribuições do chefe da AGU.

Acerca das funções atribuídas ao advogado-geral da União, julgue os itens seguintes.

I. É permitida avocação pelo advogado-geral da União de quaisquer matérias jurídicas de interesse da União.

II. As atribuições de firmar compromisso nas ações de interesse da União e de promover a lotação e a distribuição dos membros e servidores podem ser delegadas ao procurador-geral da União.

III. Compete ao advogado-geral da União promover alterações no texto da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993).

IV. O advogado-geral da União pode proferir decisões nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, inclusive a de demissão.

Assinale a opção correta.

Considere-se que João, procurador-geral federal, queira delegar algumas de suas atribuições ao chefe da Procuradoria de uma autarquia.

Nesse caso, João poderá delegar a competência de

I. exercer a representação das autarquias e fundações federais perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e os Tribunais Superiores.

II. disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos membros da carreira de procurador federal.

III. instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da carreira de procurador federal.

IV. ceder, na forma da lei, os procuradores federais.

Assinale a opção correta.

Nos primeiros dias de 2023, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe mudanças significativas para a Advocacia-Geral da União (AGU), chefiada pelo procurador da Fazenda Nacional Jorge Messias, desde 1.º de janeiro. Ao longo da primeira semana da nova gestão, foram publicadas nomeações, exonerações e designações importantes para a estrutura da AGU.

Internet: <https://www.anajur.org.br> (com adaptações).

De acordo com o disposto na Lei n.º 10.480/2002, a nomeação de procurador-geral federal é realizada pelo

Maria é estudante e integra o programa de estágio de pós-graduação em Direito da AGU. Maria recebeu de seu chefe a atribuição de preparar uma instrução para os demais estagiários sobre as disposições do Decreto n.º 11.328/2023, que reestruturou o órgão.

Nessa situação, Maria deverá informar aos colegas que as consultorias jurídicas junto aos ministérios são órgãos de execução da AGU, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, e subordinadas, técnica e juridicamente, ao

Priscila, estagiária da AGU, no desempenho de suas atribuições, foi incumbida de elaborar a resposta a um questionamento da assessoria jurídica de determinada empresa pública federal acerca da possibilidade de o dirigente máximo da referida empresa autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei n.º 9.469/1997, Priscila deverá responder que o dirigente máximo da empresa pública federal pode autorizar a não propositura de ações para cobrança de créditos, atualizados, de valor inferior ou igual a

Carla é estagiária da AGU e, durante o exercício de suas atribuições, sua chefe imediata ordenou que ela elaborasse um breve parecer sobre os requisitos legais para a investidura no cargo de advogado-geral da União.

Na situação hipotética apresentada, Carla deverá inserir, em sua peça, que a idade mínima exigida pela Lei Complementar n.º 73/1993 para ocupar o referido cargo é de