Pedro ingressou no serviço público por concurso de provas e títulos e busca saber os limites de seus direitos e deveres enquanto servidor.

Nesse contexto, assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais sobre a administração pública.

No passado, houve um movimento no estado do Pará para subdividir a referida unidade da federação, o que não se concretizou.

Considerando esse cenário, é correto afirmar que, para a subdivisão ou o desmembramento de um estado a fim de anexá-lo a outro ou formar novos estados ou territórios federais, é necessária a aprovação da população diretamente interessada, por meio de

Luís, brasileiro nato, teve seu imóvel desapropriado e, após a imissão na posse, verificou-se que ele plantava entorpecentes no terreno. Diante dessa constatação, o delegado responsável resolveu ingressar na residência de Luís, mesmo não tendo autorização judicial.

A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta no que se refere aos direitos e às garantias fundamentais.

Maria é estagiária da Advocacia-Geral da União e precisa fazer um estudo sobre a legitimidade, o cabimento e os efeitos dos remédios constitucionais.

Acerca do assunto narrado na situação precedente, assinale a opção correta.

A autoridade policial, após efetuar a prisão de José, civilmente identificado, pretende identificá-lo criminalmente.

Diante dessa situação, e considerando que a Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece normas que gozam de diferentes aplicabilidades, assinale a opção que indica corretamente as normas constitucionais que têm aplicabilidade imediata cuja amplitude o legislador infraconstitucional pode restringir.

Considere-se que, no âmbito do serviço público da União, determinada categoria tenha iniciado diversas paralisações sob a reivindicação de melhorias nas condições de trabalho.

Nesse caso, a advocacia pública da União

Considerando como termo inicial, para fins de contagem do prazo prescricional, a ocorrência do fato e considerando, ainda, a inexistência de qualquer hipótese que possibilite a suspensão do prazo, assinale a opção em que é apresentado o prazo prescricional para a propositura de ação para a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Os instrumentos normativos de parceria existentes na Grã-Bretanha e na França influenciaram a formulação, no Brasil, das parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/2004, que prevê duas modalidades de parceria: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.

Considerando-se o marco legal nacional, é correto afirmar que é cabível a celebração de parceria público-privada em contrato

A pessoa jurídica Bom de Bola, entidade privada sem fins lucrativos, tem por finalidade desenvolver a prática esportiva do futebol como meio de inserção social da população carente.

Verificando a existência de interesses recíprocos e convergentes, o Ministério do Esporte celebrou pacto com a Bom de Bola sob o regime de mútua colaboração, visando à transferência de recursos e ao oferecimento de aulas de educação física e de treinamento esportivo na comunidade carente Y.

Nessa situação, o pacto firmado entre o poder público e a mencionada entidade privada corresponde a um

Considere-se que a pracinha Y do município W tenha sofrido variados danos em decorrência de uma forte tempestade, ensejando uma contratação urgente a ser realizada pelo prefeito.

Nesse caso, o elemento integrante do ato administrativo que corresponde às razões de fato e de direito que precederam a emissão do referido ato de contratação urgente pelo poder público é o(a)