Prova Completa: Advogado Legislativo - Procurador (AL-AP - FCC

A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

A

poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.

B

deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.

C

não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.

D

fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.

E

fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.

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2001929 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Licitações

A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige

A

transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.

B

descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.

C

adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.

D

indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.

E

prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.

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2001927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

A

obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.

B

faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.

C

contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.

D

outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.

E

confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

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2001922 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

A

inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.

B

prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.

C

concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.

D

analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.

E

interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

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2001863 Ano: 2019
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Problemas LógicosPrincípio da Casa dos Pombos

Para uma festa, um grupo de 24 amigos encheu 500 bexigas. Se cada uma dessas bexigas foi enchida por apenas um dos amigos, é correto concluir que, necessariamente,

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2001848 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advocacia

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

A

legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.

B

legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.

C

juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.

D

ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.

E

ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

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2001832 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

A

Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.

B

O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.

C

É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.

D

Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.

E

A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

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2001790 Ano: 2019
Disciplina: Matemática
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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FundamentosPorcentagem

Em uma cidade, dentre os meios de transporte sobre duas rodas (bicicletas e motos), 12,5% são bicicletas. A fim de aumentar a participação de bicicletas, o prefeito incentivará o aumento no número de bicicletas e a diminuição no número de motos. O valor de x para, aumentando o número de bicicletas em x% e, simultaneamente, reduzindo o número de motos em x%, dobrar a participação das bicicletas, em relação ao total dos meios de transporte sobre duas rodas, é

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2017236 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação e suspensão das penas,

A

na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

B

a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.

C

a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

D

no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.

E

condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.

Questão Desatualizada