Questões do Concurso ALES - CESPE / CEBRASPE

520819 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Patrimônio
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Técnico Legislativo - Secretaria Legislativa
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

A

O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

B

O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.

C

O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

D

A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo.

E

A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.

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520816 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Com relação ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

A

É causa de cessação de função de membro da Mesa o não comparecimento a cinco reuniões ordinárias consecutivas e sem causa justificada.

B

Por configurar abuso de poder, o presidente da AL/ES não poderá convidar deputado a retirar-se do recinto do plenário, mesmo em caso de perturbação da ordem.

C

A cada grupo de três deputados da representação partidária, cabe a indicação de um vice-líder, que deverá ser feita em sessão plenária por meio de voto secreto.

D

São membros da Mesa o presidente, o 1.º secretário e o 2.º secretário, que não poderão ser líderes partidários, mas poderão integrar qualquer comissão da Casa.

E

Compete exclusivamente ao presidente da AL/ES a proposição de ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria.

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520814 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Patrimônio
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Técnico Legislativo - Secretaria Legislativa
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Considerando as disposições do RI-AL/ES — Resolução n.º 2.700/2009 — sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.

A

Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.

B

A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.

C

Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.

D

Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.

E

A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.

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520813 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Patrimônio
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Técnico Legislativo - Secretaria Legislativa
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Espírito Santo - ES

Tendo em vista as normas regimentais sobre a Mesa Diretora, as comissões, os líderes e os blocos parlamentares, assinale a opção correta.

A

Nenhuma comissão, seja permanente ou temporária, terá menos de um décimo, nem mais de três décimos, do total dos membros da AL/ES.

B

As deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes e, quando isso não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, considerados equitativamente os votos dos líderes de cada bancada.

C

O governador do estado poderá indicar deputados para os cargos de líder e vice-líder do governo, os quais atuarão junto ao Colégio de Líderes, dispondo das mesmas prerrogativas de que dispuserem os líderes dos partidos e blocos parlamentares.

D

Três ou mais partidos, por deliberação de suas respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar, que gozará do mesmo tratamento dispensado pelo RI-AL/ES às organizações partidárias com representação na AL/ES.

E

Na composição da Mesa Diretora e das comissões da AL/ES, será obrigatoriamente assegurada a representação de todos os partidos e blocos parlamentares que tenham assento na casa legislativa.

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520809 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico de TI
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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo - Folha de Pagamento
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Técnico Legislativo - Patrimônio
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Técnico Legislativo - Secretaria Legislativa
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Espírito Santo - ES

De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.

A

Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.

B

Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

C

A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.

D

Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas.

E

Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.

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520808 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

De acordo com o disposto no RI-AL/ES,

A

dúvida que pairar sobre a interpretação e aplicação do RI-AL/ES será considerada questão de ordem e o deputado que argui-la não poderá ser interrompido durante sua fala.

B

as proposições serão redigidas em termos claros e sintéticos e serão disponibilizadas somente em mídia eletrônica, em observância ao processo eletrônico.

C

proposição de comissão ou da Mesa poderá ser retirada a qualquer momento, a requerimento de seus membros, independentemente de autorização.

D

qualquer cidadão poderá ter acesso aos discursos dos parlamentares, mesmo antes da publicação oficial, independentemente da autorização do presidente.

E

em observância ao princípio da publicidade dos documentos públicos, na AL/ES não existe a figura de documento oficial de caráter sigiloso, reservado ou confidencial.

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520804 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico em Comunicação Social
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Técnico Legislativo - Patrimônio
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Técnico Legislativo - Secretaria Legislativa
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Técnico Legislativo - Sonorização
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Espírito Santo

Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

B

Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.

C

O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.

D

Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.

E

Considera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora.

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520796 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

A respeito das comissões, à luz do RI-AL/ES, assinale a opção correta.

A

As comissões podem propor à Mesa projeto de decreto legislativo que suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

Em razão das peculiaridades do cargo, não há limitação quanto ao número de comissões permanentes de que o deputado poderá ser titular.

C

À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação compete opinar sobre ajustes, convenções e acordos, exceto os internacionais.

D

É vedado ao deputado integrar comissão temporária e comissão permanente concomitantemente.

E

Em razão da sua relevância, são espécies de comissões permanentes as de inquérito e as de representação.

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520786 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Ainda acerca do RI-AL/ES, assinale a opção correta.

A

A vaga na comissão ocorrerá em virtude de expulsão, renúncia, falecimento de ascendente, descendente ou cônjuge, atestado médico ou perda do lugar.

B

Como regra geral, as reuniões das comissões ocorrerão em absoluto sigilo, salvo disposição em contrário.

C

As comissões terão um presidente e um vice-presidente, eleitos por seus pares, com mandatos coincidindo com a legislatura.

D

Não é da competência nem da obrigação do presidente de comissão dar conhecimento aos outros membros da comissão de matéria recebida para despacho.

E

O membro de comissão que não puder comparecer a reunião deverá comunicar esse fato ao seu presidente, que fará publicar em ata a escusa.

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520784 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Analista de Comunicação Social
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Taquígrafo Parlamentar
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Assembleias LegislativasAL/ES: Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

Com relação ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.

A

Aparte é a súbita interrupção de relevante discurso por parte do presidente; o orador aparteado não mais poderá retomar o seu discurso.

B

Os prazos, que nos debates durante a ordem do dia são assegurados para garantir o bom andamento e a celeridade dos trabalhos, são contados em horas.

C

Requerimento é ato formal e escrito consistente em pedido formulado ao presidente da AL/ES, não se admitindo que sua formulação seja feita verbalmente.

D

Emenda é uma proposição apresentada como acessório de outra proposição. Uma emenda é substitutiva quando altera determinada proposição sem modificá-la substancialmente.

E

Considera-se prejudicada a emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de dispositivo já aprovado.