Foram encontradas 60 questões.
A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado
de Direito, tem por finalidade:
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O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
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A modalidade de licitação consistente em pregão sofreu a seguinte consequência
a partir da Lei 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações e Contratos:
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O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que rege as licitações, gera
corretamente a seguinte constatação:
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O servidor público estável é titular de
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O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é
responsável civilmente se:
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Considerando a organização da Administração Pública Brasileira, possui personalidade própria a seguinte espécie de ente administrativo:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes
e demais órgãos de Estado, determina:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência
decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO
afirmar que o princípio da legalidade determina:
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A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna,
expressa:
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