Comete o crime de "aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" o gestor que aumentar o gasto de pessoal nos últimos

Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.

Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito

Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser

Algumas teorias argumentam os impactos do federalismo fiscal no país. Um dos modelos teóricos de federalismo fiscal preleciona que os indivíduos definem onde morar baseado na oferta de bens públicos daquela localidade. Esse modelo é conhecido como

Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:

A Necessidade de Financiamento do Setor Público Não Financeiro (NFSP) pode se dar por várias óticas. Sob o prisma primário, a NFSP corresponde

O Banco Central do Brasil (BC), a título de política monetária, faz uso de um instrumento cujo objetivo é controlar a oferta de moeda em circulação no país. Por meio dele, o BC determina que parte dos valores depositados nas carteiras dos bancos nacionais sejam depositados diretamente no BC. Esse instrumento de política monetária é corretamente denominado de

Uma das ferramentas utilizadas pelo governo para influenciar os aspectos econômicos de um país é a política fiscal. Nesse sentido, algumas ações tomadas pelo governo podem indicar uma política fiscal expansionista ou contracionista. São exemplos, respectivamente, de política fiscal expansionista e política fiscal contracionista:

O financiamento público dos bens públicos visa corrigir uma falha de mercado, já que, por serem não excludentes e não rivais, a oferta pode se tornar ineficiente. Essa falha de mercado é conhecida como efeito