Tendo em vista o aumento de funcionários deste Departamento em razão de novas contratações feitas pela honorável Assembleia Legislativa, solicito encarecidamente a Vossa Senhoria que, por favor, providencie a aquisição de mobiliário (5 mesas e 5 cadeiras) para que os novos funcionários que são muito competentes e amáveis possam ser acomodados de forma adequada. (memorando)

Nos termos do art. 61 da Constituição Federal, submeto à deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009”. (mensagem presidencial)

Aos órgãos de controle interno cabe organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, para servirem de base para estimativa da receita na proposta orçamentária.

O período máximo de afastamento de servidor para gozo de licença para acompanhar seu cônjuge é de quatro anos consecutivos.

Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.

O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.

Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.

Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.

Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções.