Questões do Concurso ALEPI - IDECAN

3110468 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no !$ § !$ 1.º do referido artigo. Sobre os prazos e as consequências do não cumprimento destes, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação em meios de comunicação oficiais.

B

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de maio.

C

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

D

O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

E

O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

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3110467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo !$ § !$3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Sobre passivo contingente, assinale a alternativa correta.

A

O passivo contingente aparece no balanço patrimonial e mesmo assim, as empresas precisam elaborar notas explicativas sobre as contingências passivas.

B

E um valor que aparece no fechamento da demonstração contábil e considera eventos previstos, mas que possuem um futuro incerto — aqueles que ainda não se concretizaram e não possuem data prevista para que ocorram.

C

São números de fechamento feitos pelo setor financeiro e administrativo da empresa, e que não precisam de suporte de estudos e pareceres técnicos para possuírem posições isentas e realistas.

D

É um gasto improvável, mas que, em geral, se concretiza. Ou seja, o passivo contingente, normalmente, expressa um valor não previsto no orçamento, e que, na maioria das vezes, será gasto.

E

É aquele que satisfaz alguns dos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis. Ou seja, são obrigações possíveis, que ainda vão ser confirmadas.

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3110466 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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A Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma em seu artigo 1º, parágrafo 1º, que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a

A

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

incentivos fiscais, renúncias de receitas diversas, precatórios e despesas com pessoal e previdência.

C

geração de despesas com pessoal e previdência, antecipações de crédito, dívidas ativas no Cadin, dívida pública interna e externa e direitos reais de garantia.

D

geração de despesas com antecipações, renúncia de receitas diversas, dívidas inscritas em restos a pagar, precatórios e subvenções sociais de todas as naturezas.

E

rolagem de dívidas internas e externas, geração de despesas com pessoal e contratos públicos, divida consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receitas e inscrição em Restos a Pagar.

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3110465 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Administração Pública
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Consoante a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, em seu Capítulo Il, é possível afirmar, em relação ao planejamento que

A

disporá também sobre: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

C

estima-se o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

E

considera-se adequada, com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico.

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3110464 Ano: 2024
Disciplina: Administração Geral
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Técnico Legislativo - Área Administrativa
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Gestão da QualidadeMelhoria Contínua e Qualidade Total

A opinião pública é hoje estudada na nova psicologia social. Ela serve como termômetro para indicar o grau de satisfação que o usuário tem com a prestação do serviço público. Nesse sentido, sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A opinião pública não serve como indicador relevante, em termos de responsividade, porque apenas representa percepção do cidadão sobre a forma como o Estado cumpre algumas de suas tarefas centrais, propiciando serviços como saúde e educação a partir dos impostos extraídos da sociedade.

B

É um insumo decisivo para a legitimidade democrática segundo diferentes abordagens teóricas. Os serviços públicos são a face mais concreta do Estado e a principal vitrine do desempenho governamental, de forma que sua avaliação é capaz de impactar, de forma indireta, a confiança nos políticos e no Executivo.

C

Nas democracias, cabe aos governantes o papel de formular e implementar políticas públicas, e a satisfação dos cidadãos com essas iniciativas é considerada irrelevante. Via de regra, não impacta a escolha eleitoral e nem contribui para a sustentação ou substituição do grupo político no poder.

D

Nem substantivamente, nem objetivamente, as avaliações positivas sobre serviços públicos servem como indicativo de que as ações do poder público são realmente voltadas para lograr a minimização de problemas e, consequentemente, melhorar a vida dos cidadãos.

E

Em última análise, a avaliação dos serviços públicos é a dimensão subjetiva e não necessária na análise da qualidade de uma democracia, e não conseguem significar o quanto governos e instituições são responsivos com as demandas e as preferências dos cidadãos.

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3110463 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Um dos destaques entre as medidas de recuperação fiscal anunciadas pelo Governo Federal em janeiro de 2028, refere-se aos Restos a Pagar, despesas com compromisso de utilização no orçamento federal que não tenham sido pagas até 31 de dezembro. Eles terão ou não a manutenção de seu saldo analisada à luz do interesse público. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser inscritos em Restos a Pagar não processados, empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.

B

A Liquidação é o segundo estágio da despesa pública e é de onde se origina o processo de Restos a Pagar. Portanto, sendo feita a liquidação, fica o Estado obrigado ao desembolso financeiro, desde que o fornecedor do material ou prestador dos serviços atenda a todos os requisitos legais de autorização ou habilitação de pagamento.

C

Quando ocorrer a liquidação efetiva dos Restos a Pagar Não Processados em liquidação ou a liquidar, estes passarão a ser restos a pagar não processados liquidados, com tratamento similar aos processados.

D

Quando o pagamento deixa de ser efetuado por dois exercícios seguidos, procede-se, então, à inscrição em Restos a Pagar. Na inscrição, os Restos a Pagar (RP) são classificados em: RP Processados, RP Não Processados em liquidação e RP Não Processados a liquidar.

E

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, que não têm a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

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3110462 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Administração Pública
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Demonstrações Contábeis

As demonstrações contábeis também podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários para a continuidade de suas operações, Os recursos que podem ser gerados pela continuidade dessas operações e os riscos e as incertezas associadas. Para satisfazer a esses propósitos, os tributos e a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, se destinam ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. Nesse contexto é considerada uma receita corrente, a/as

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3110461 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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As características qualitativas da informação incluídas nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Sobre este tema, leia o enunciado abaixo:

Qualidade da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar. A qualidade referente aquilo que dá suporte a algo, algumas vezes é utilizada para descrevê-la, quando aplicada em relação à informação explicativa e à informação quantitativa financeira e não financeira prospectiva divulgada nos RCPGs.

As informações acima estão alinhadas à característica qualitativa identificada como

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3110460 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Administração Pública
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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
Sistema Contábil

O objetivo das normas brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (CASP) é fornecer aos usuários informações sobre os resultados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. A integração desse regramento, às normas internacionais dessa área trouxe muitos benefícios para o setor, em apoio ao processo de tomada de decisão, de adequação das prestações de contas, e do suporte para instrumentalização do controle social.

Texto adaptado das Normas brasileiras de contabilidade: contabilidade aplicada ao setor público : NBCs T 16.1 a 16.11/ Conselho Federal de Contabilidade. -- Brasília: Conselho Federal de Contabilidade, 2012. (p. 7-9)

Considerando essa convergência na conceituação, no objeto e no campo de aplicação, definidos nas Normas Brasileiras de Contabilidade, indique a afirmativa correta.

A

Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados apenas ao controle patrimonial de entidades de economia mista do setor público.

B

A Unidade Contábil é classificada em originária, centralizada, unificada e independente.

C

A Unidade Contábil originária representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil centralizada.

D

O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange somente algumas entidades do setor público.

E

A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

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3110459 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Administração Pública
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Noções Básicas
Escrituração

O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social, sendo estruturado em subsistemas de informações. Sobre esses subsistemas, determine-os com suas respectivas características.

A

Os subsistemas contábeis devem ser dependentes de outros subsistemas gerenciais de modo a avaliar a administração pública.

B

O subsistema patrimonial registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.

C

O subsistema de compensação registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

D

O subsistema orçamentário registra, processa e evidencia os fatos ambientais relacionados com as variações qualitativas do patrimônio público.

E

O subsistema de custos registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.