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Foram encontradas 766 questões.

546627 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
Com objetivo de atribuir maior estabilidade ao tratamento de determinada matéria, o Congresso Nacional decide discipliná-la por meio de lei complementar, ainda que a Constituição da República não reserve essa matéria à lei complementar. Nessa situação, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uma vez publicada a lei,
 

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546626 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador-Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela
 

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546625 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
São brasileiros
 

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546624 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar
 

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546623 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
 

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546622 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
Entendendo que os vencimentos de uma determinada carreira de servidores públicos integrante dos quadros da Administração direta estadual encontram-se fixados em patamar muito inferior àquele praticado no âmbito da iniciativa privada, João, deputado estadual, apresenta projeto de lei perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado, aumentando os vencimentos da referida carreira. O projeto em questão
 

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546621 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
Relativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que
 

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546620 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para
 

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546619 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
Além de ser o guardião da Constituição da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal
 

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546618 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESE
Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização dos órgãos da Administração federal, o Presidente da República pretende extinguir cargos e funções vagos, em todos os Ministérios. Para atingir esse fim específico, à luz da Constituição Federal, o Presidente da República
 

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