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Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam,
por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são
denominados de
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Joaquim, que ocupa o cargo público de engenheiro pela Prefeitura, ficou responsável pela realização de
uma obra na cidade, porém agiu com descuido e acabou danificando o carro de João. Acerca da
responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a Prefeitura
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O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever
a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro
de pessoal é o Poder
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Os atos administrativos são os meios utilizados pela administração pública para manifestar a vontade do
Estado. O atributo da autoexecutoriedade consiste na
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Pedro, contador de determinado órgão público, foi designado para emitir empenho para contrato de
energia elétrica do prédio onde desempenha suas funções. Considerando a natureza dessa prestação de
serviço, o empenho emitido será classificado como
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3274205
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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Os créditos adicionais que devem ter sua abertura precedida de exposição justificada, ser abertos por
decreto do poder executivo, depender de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis são os créditos
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A entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes
arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, corresponde à fase da Receita Pública
chamada de
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3274203
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Tal princípio é o da
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3274202
Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE
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O instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal que estabelece, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal não só para as
despesas de capital e outras delas decorrentes mas também para as relativas aos programas de duração
continuada denomina-se
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De acordo com a Nova Lei de Licitações, lei 14.133/2021, sempre que o objeto possuir padrões de
desempenho e qualidade que possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, a Administração Pública deverá optar pela modalidade de licitação
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