Classe corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

Em voo charter, o preço individual da parte aérea é livremente negociado entre a empresa aérea e os passageiros ou entre os agentes de viagem e os passageiros.

Considere que determinado voo atrase mais de quatro horas e que os passageiros estejam em aeroporto de escala ou conexão. Nessa situação, o transportador está autorizado a oferecer aos passageiros a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

Considere que determinado transportador, ao constatar a emissão de dois bilhetes de embarque com o mesmo número de assento, ofereça compensação a um dos passageiros para que, voluntariamente, seja acomodado em outro voo. Considere, ainda, que o passageiro aceite a compensação e seja realocado, voluntariamente, em outro voo. Nessa situação, a despeito da compensação e da aceitação do passageiro, está configurada a preterição de embarque.

Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.

O pedido de acesso a informações a órgão público integrante da administração direta por parte de interessado deverá conter identificação do requerente, especificação da informação requerida e identificação dos motivos que a determinam.

Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos.

Se, durante o curso de processo administrativo, houver o depósito de aeronave, esta deverá permanecer nessa condição por tempo indeterminado.

A aeronave interditada em razão de acidente estará impedida de funcionar durante o período de interdição, inclusive para manutenção.

A fiscalização da infraestrutura aeroportuária, competência da União, deve ser realizada por intermédio da ANAC.