Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens abaixo como corretos ou errados.

I. Em se tratando dos dispositivos que versam sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, somente esses, por possuírem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral, podem ser considerados normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

II. As normas que dependem de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito são consideradas normas de eficácia limitada.

III. As normas que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos, são denominadas de normas constitucionais programáticas.

IV. As normas constitucionais de eficácia limitada não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, pois são desprovidas de normatividade.

V. É uma norma programática o dispositivo constitucional que afirma ser a finalidade da ordem econômica assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Assinale a opção em que os itens estão incorretos.

Considerando os princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Considerando a classificação dos direitos fundamentais, consistem em direitos de segunda geração os

Em relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Considerando-se os elementos do ato administrativo, sabemos que alguns deles são sempre vinculados, enquanto outros podem ser ora vinculados, ora discricionários.
Assinale a opção em que os dois elementos nela listados admitam tanto a vinculação quanto a discricionariedade.

Complete as lacunas em branco com os termos descentralização ou desconcentração.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

1. Em nenhuma forma de _____________ há hierarquia.

2. Ocorre a chamada ______________ quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta.

3. Trata-se, a ____________________, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências.

4. Porque a ______________ ocorre no âmbito de uma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que a Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, exige-se a ocorrência de alguns requisitos, exceto:

Correlacione as definições contidas na Coluna I com as nomenclaturas descritas na Coluna II.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna I.

COLUNA I

( ) É a modalidade de licitação, sempre do tipo menor preço, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que pode ser utilizada para qualquer valor de contrato.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração dos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

( ) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do seu objeto.


COLUNA II

(1) Concurso

(2) Pregão

(3) Concorrência

(4) Tomada de Preços

Quanto à convergência e à diferença entre a gestão pública e a gestão privada, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. A seguir escolha a opção correta.

I. Na Gestão Pública, a obtenção de receitas é derivada de tributos (impostos, taxas e contribuições), de caráter compulsório, sem a devida contrapartida em termos de prestação direta de um serviço, enquanto na Gestão Privada a receita advém da venda de produtos e serviços e é paga pelos clientes.

II. Quanto aos destinatários das ações empreendidas, pode-se afirmar que na Gestão Pública é o cliente, indivíduo que manifesta seus interesses no mercado, enquanto na Gestão Privada é o cidadão, membro da sociedade que possui direitos e deveres.

III. No que se refere aos mecanismos de controle, pode-se afirmar que, na Gestão Pública, o controle é político, por meio de eleições periódicas dos governantes, enquanto na Gestão Privada, o controle é do mercado, por meio da concorrência com outras organizações.

IV. A tomada de decisão na Gestão Pública é mais rápida, buscando sempre a racionalidade, enquanto na Gestão Privada as decisões são mais lentas, influenciadas por variáveis de ordem política.

V. A sobrevivência das organizações na Gestão Pública tem tempo de existência indeterminado: o Estado não vai à falência, enquanto na Gestão Privada a sobrevivência depende da eficiência organizacional.

Estão corretos apenas os itens

Indique, entre as tecnologias de gestão disponibilizadas pelo GESPÚBLICA, na busca da excelência em serviços públicos, qual delas é o instrumento que orienta a modelagem e a gestão de ações voltadas ao alcance de resultados.