Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

São classificações possíveis para os atos administrativos:

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu Art 70:

Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:

I - Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.

II - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, podendo o mesmo, paga a taxa correspondente, explorá-lo comercialmente.

III - Consideram-se heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:

Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:

Sobre a composição da tripulação prevista pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

TEXTO – MAQUIAGEM

Nesta época, no ano passado, começou a se constatar nas prateleiras dos supermercados uma “maquiagem” de produtos. Consistia, basicamente, em reduzir a quantidade de mercadoria embalada, mantendo o preço de venda.

O assunto despertou celeuma entre associações de consumidores, fábricas e autoridades governamentais. O Ministério da Justiça acabou por reagir, multando empresas que, segundo seu entendimento, haviam ludibriado a boa-fé dos consumidores. Um ano depois, pode-se dizer que houve alguma melhora na situação.

Houve alguma confusão acerca do que estava errado na prática da “maquiagem”. Uma empresa tem todo direito de diminuir, quando e quanto quiser, o volume contido na embalagem de seus produtos. O que estava errado na prática da “maquiagem”, e que configura um desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, era que as empresas mudaram os seus produtos sem avisar clara e antecipadamente o consumidor do que estavam fazendo.

Nem todas as “maquiagens” foram desfeitas, mas o resultado daqueles embates, um ano depois, serviu para fortalecer ainda mais a cultura de que o cidadão, enquanto consumidor, tem uma série de direitos que têm de ser respeitados.

Folha de São Paulo, dezembro de 2002

O segundo período do primeiro parágrafo do texto: