Prova Completa: Especialista da ANEEL - Área 1 (ANEEL - ESAF

985379 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre Administração Pública, os princípios da administração pública e as entidades componentes da administração pública, assinale a única opção correta.

A

Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.

B

A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.

C

Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.

D

A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

E

Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.

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985354 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A

A concessão e a permissão da prestação de serviços de energia elétrica somente podem ser feitas pelo poder concedente a pessoa jurídica.

B

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária não se caracteriza como descontinuidade do serviço público apenas quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C

A tarifa do serviço público concedido é fixada por acordo entre a concessionária e a ANEEL, mediante estudo realizado após finalizados os procedimentos licitatórios, e preservada por regras de revisão, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, mesmo no caso de inviabilidade econômica justificada em ato publicado previamente ao edital de licitação.

E

O edital de licitação deverá conter o objeto, as metas e o prazo da concessão, os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta e os prazos para recebimento das propostas.

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985352 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Licitações

Conforme expressa disposição, na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Administração Pública,

A

o concurso é a modalidade de licitação para selecionar candidatos, à ocupação de cargo ou emprego público.

B

é dispensável a licitação, para contratar compras, obras ou serviços, quando houver inviabilidade de competição.

C

para contratar obras, poder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualificação econômica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, da respectiva contratação.

D

a autoridade competente, para aprovar o procedimento, poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente a justificar tal procedimento.

E

é vedado à Comissão de Licitação, no curso, do procedimento licitatório, promover diligência tendente a esclarecer ou completar a instrução do processo, mas pode permitir a inclusão posterior de informação, que deixaram de constar da proposta.

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985348 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Licitações

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

A

confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

B

pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

C

regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.

D

torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

E

no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.

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985347 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

A

é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.

B

para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.

C

os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.

D

os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.

E

a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.

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985344 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como

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985261 Ano: 2006
Disciplina: Estatística
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 1
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Estatística DescritivaNúmeros índices

Com relação à construção de números-índices pode-se afirmar que:

A

o índice de Fisher é a média harmônica dos números-índices de Laspeyres e de Paasche.

B

o índice de preços de Paasche é uma média aritmética ponderada de relativos de preços, sendo a ponderação feita com base na participação relativa de cada bem no valor total dos bens, considerados na época-base.

C

o índice de preços de Marshall-Edgeworth é um índice agregativo ponderado onde os pesos dos itens componentes correspondem à média aritmética entre os pesos dos índices de Fischer e de Laspeyres.

D

o índice de preços de Laspeyres é uma média aritmética ponderada de relativos de preços, sendo a ponderação feita com base na participação relativa de cada bem no valor total dos bens, considerados na época-base.

E

o índice de Fisher é a média aritmética ponderada dos números-índices de Laspeyres e de Paasche.

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985260 Ano: 2006
Disciplina: Estatística
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 1
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Estatística DescritivaMedidas de Tendência Central

Sobre a mediana de uma variável, é correto afirmar que:

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985254 Ano: 2006
Disciplina: Estatística
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 1
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Sejam X e Y duas variáveis aleatórias cujo coeficiente de correlação linear de Pearson é representado por $ \rho_{xy} $ . Com relação a estas duas variáveis, pode-se afirmar que:

A

se !$ \rho_{xy}=0,8 !$ , então a medida em que X aumenta de valor, o valor de Y, em média, diminui em 20 %.

B

se !$ \rho_{xy}=0 !$, então X e Y são variáveis aleatórias independentes.

C

se !$ \rho_{xy}=0,8 !$ , então existe 80 % de probabilidade de X estar correlacionada com Y.

D

se !$ \rho_{xy}=0,8 !$ , então a medida em que X aumenta de valor, o valor de Y, em média, aumenta em 80 %.

E

se X e Y forem variáveis aleatórias independentes, então !$ \rho_{xy}=0 !$ .

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985252 Ano: 2006
Disciplina: Estatística
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 1
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Estatística InferencialEstimadoresEstimadores Não Viciados

Considerando que $ \delta $ é o parâmetro populacional e $ \widehat{\delta} $ um estimador linear de $ \delta $ , pode-se afirmar que:

A

!$ \widehat{\delta} !$ é um estimador não-tendencioso de !$ \delta !$ se, e somente se, !$ E(\widehat{\delta})=\delta !$.

B

!$ \widehat{\delta} !$ é um estimador não-tendencioso de !$ \delta !$ se, e somente se, !$ (\widehat{\delta})=\delta !$.

C

!$ \widehat{\delta} !$ é um estimador não-tendencioso de !$ \delta !$ se, e somente se, !$ E(\delta)=\widehat{\delta} !$.

D

!$ \widehat{\delta} !$ é um estimador não-tendencioso de !$ \delta !$ se, e somente se, !$ E(\widehat{\delta}) = {\delta \over n} !$, onde n é o tamanho da amostra.

E

com base em uma amostra aleatória de duas observações, (!$ x_1 !$ e !$ x_2 !$), de uma variável aleatória !$ X !$ cuja média é igual a !$ \delta !$, se !$ (\widehat{\delta}) = 3/5x_1 + 2/5x_2 !$, então !$ \widehat{\delta} !$ é um estimador tendencioso de !$ \delta !$ .