Considere os seguintes tributos:

I - Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

II - Pis/Cofins;

III - ICMS;

IV - ISS;

V - IVVC.

Entre os tributos acima, quais incidem na importação de combustível, com vistas à revenda?

De acordo com o Art. 54 da Lei de Defesa da Concorrência no Brasil, pode-se afirmar, acerca do sistema de autorizações brasileiro, que:

A literatura especializada indica o fato de que os efeitos anticompetitivos provocados por restrições à concorrência podem ser resultado de distintas categorias de atos unilaterais e acordos. Além dos autores mais destacados na doutrina, a interpretação dos policy makers e juízes nos EUA e na União Européia contribuiu para criação de categorias que, por suas características, merecem tratamentos específicos (sobretudo segundo os objetivos de cada legislação antitruste). A respeito das categorias de restrições à livre concorrência integrantes do âmbito de aplicação objetivo da normativa antitruste pátria, a Lei nº 8.884/1994 (LDC), pode-se afirmar que:

Sabe-se que o legislador pátrio sofreu influência de outros sistemas jurídicos ao aprovar a LDC. Por isso, a compreensão dos sistemas mais destacados contribui para o esclarecimento dos objetivos do antitrust no Brasil. Nesse sentido, entre outros aspectos, pode-se considerar que o critério de análise com base no modelo de “estrutura – conduta – desempenho” é compatível com o sistema europeu, especialmente, no que tange à tutela da livre circulação de bens e serviços conforme prescrito no Art. 81.1 do Tratado Constitutivo das Comunidades Européias (TCE), também conhecido como Tratado de Roma?

Segundo a hermenêutica jurídica do Art. 20 da Lei nº 8.884, de 14 de junho de 1994 (Lei de Defesa da Livre Concorrência - LDC), e a conseguinte interpretação sistêmica do Art. 21 do mesmo diploma legal, seria imprescindível a constatação de posição dominante do agente ativo do ato sob análise (como, por exemplo, no caso de uma venda casada) para a caracterização de uma infração contra a ordem econômica?

Desde o período de plena vigência do monopólio legal da Petrobras, para possibilitar as demandas técnicas e de pessoal na perfuração (drilling), era comum a contratação de serviços terceirizados de perfuração e afretamento de plataformas, o que, dada a necessidade tecnológica, só era possível mediante a formação de joint ventures entre empresas nacionais (normalmente contratadas para perfuração) e, por vezes, estrangeiras (normalmente encarregadas dos contratos de afretamento). A respeito da natureza jurídica desses acordos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo determina o Art. 5o da chamada Lei do Petróleo, a exploração das atividades de pesquisa e lavra, refinação, importação e transporte marítimo podem ser objeto de concessão ou autorização a empresas da iniciativa privada. Podem existir condutas, ao longo do processo produtivo, suscetíveis de constituir distorções no processo de formação de preço ou das condições de contratação. Essas distorções, uma vez identificadas, podem atingir interesses de concorrentes, distribuidores, adquirentes e consumidores. Na hipótese da distribuição de combustível no varejo, suponha que o agente ativo (posto de gasolina) faça uso de propaganda impressa para divulgar seu produto (informando apenas o preço realmente praticado) e combine acordo entre concorrentes para fixar preço de revenda e vender combustível fora das especificações técnicas. Vamos supor, ainda, que o uso de tal combustível irregular resulte em danos para o motor do veículo do adquirente. Isto posto, que normas estariam sendo violadas?

I - A Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mediante publicidade abusiva, cf. Art. 37, par. 1º.

II - O CDC, mediante a prática de publicidade enganosa, cf. Art. 37, par. 2º.

III - O CDC, mediante o vício do produto, representado pela adulteração do combustível, cf. Art. 18.

IV - O CDC, mediante a existência de fato do produto, no caso do dano provocado ao bem do usuário, cf. o Art. 12.

V - Os Artigos 20 e 21 da Lei nº 8.884, que trata da formação de cartel, no que tange aos concorrentes.

Está(ão) correta(s) a(s) norma(s):

Segundo o disposto no Art. 3º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonentos fluidos existentes no território nacional. Não obstante, as atividades econômicas podem ser exercidas mediante concessão ou autorização. O poder concedente cabe à ANP, segundo determina o inciso IV do Art. 8º da Lei nº 9.478/1997, o que deverá ocorrer mediante contrato administrativo de concessão. Isso considerado, analise as afirmativas apresentadas a seguir.

I - Nessa questão, merece destaque o disposto no Art. 44 da Lei do Petróleo, que estabelece as obrigações do concessionário, não sendo passível de alteração este dispositivo por atos regulatórios anteriores ou posteriores.

II - O exercício do poder regulador da ANP é essencialmente vinculado, não obstante, existem aspectos de discricionariedade.

III - Os atos discricionários eventualmente praticados pela ANP, regulados em lei especial, não são limitados pelos princípios gerais que informam o direito administrativo em âmbito federal, no que tange à motivação do ato, destacando-se aqueles da razoabilidade, eficiência do objeto, proporcionalidade entre seu ônus e respectivos fins e interesse social.

IV - Os atos administrativos prolatados pela ANP, sendo essencialmente vinculados, estão sujeitos à revisão de outras instituições governamentais, como o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário.

V - A violação de algum dos incisos do Art. 44 pela autoridade administrativa pode dar lugar a revisão, não obstante, a violação de parte do concessionário, ou mediante atos de sua responsabilidade, no caso de demandas conseqüentes de tal ato, gera para este último a obrigação de indenizar terceiros, a ANP e a União.

Estão corretas as afirmativas:

A Diretoria da ANP, em regime de colegiado, representa última instância administrativa para decisões sobre matéria de sua competência. Que característica fundamental das agências reguladoras reflete tal prerrogativa?

A Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/97), em seu artigo 5º, dispõe que as atividades da indústria do petróleo, que constituem monopólio da União, poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras. Das atividades abaixo, relacionadas à indústria do petróleo, aquela que exige procedimento licitatório e celebração de contrato de concessão com o poder público para seu exercício é a de: