Grãos como soja, trigo, milho, arroz e feijão são transportados exclusivamente sob a forma de granel sólido.

Mercadorias que exigem armazenagem em câmaras frigoríficas não podem ser embarcadas em contêineres.

Para efetuar o arrendamento de áreas e(ou) instalações portuárias, a correspondente autoridade portuária, de acordo com a Lei n.º 8.630 e o Decreto n.º 4.391, elabora a proposta de programa de arrendamento do respectivo porto e a submete à ANTAQ, para análise, consolidação e integração ao Plano Geral de Outorgas de Exploração de Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária.

O serviço de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executado de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, que são os responsáveis pela segurança da embarcação no que se refere a arrumação ou retirada da carga, seja no porto, seja em viagem.

É assegurado ao empreendedor interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalações portuárias, dependendo de contrato de arrendamento e de autorização do ministério competente.

Porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

O Conselho de Autoridade Portuária é o órgão responsável pela administração de cada porto organizado.

Em portos organizados, o trabalho portuário de conserto de cargas, devido ao seu caráter episódico, será realizado unicamente por trabalhadores portuários avulsos, sem vínculo empregatício.

A administração de mão-de-obra dos trabalhadores portuários é centralizada em um Órgão de Gestão de Mãode- Obra que tem alcance nacional.

Os estudos de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são os principais estudos utilizados como subsídio para a obtenção da licença ambiental.