Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade do Estado, julgue o item que se segue.

Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame.

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.

Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Julgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação.

Uma das finalidades da ANTAQ, que exerce a regulação setorial dos transportes aquaviários no Brasil, é a supervisão dos serviços de transportes aquaviários e das atividades portuárias, estando essa agência, entretanto, legalmente dispensada da implantação das políticas a cargo do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT).

Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.

A ANTAQ deverá efetuar a retenção do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar para empresa pública municipal pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas e à execução orçamentária e financeira.

A estrutura de alocação dos créditos orçamentários é identificada na classificação funcional.

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas e à execução orçamentária e financeira.

Os eventuais resultados positivos obtidos pelo ente público na prestação de serviços associados ao transporte aquaviário constituem receitas de capital.

Based on the text, judge the following items.
The Chinese ship episode emphasized the necessity for the Australian maritime authorities to watch the shipping industry continuously

Based on the text, judge the following items.

The word “fine” (l.2) is used to describe “The Maritime Union of Australia” (l.1).

Based on the text, judge the following items.

The Chinese crew agreed to compensate the Australian government for their law infringement.