O Plano de Contas da Administração Federal permite atender, de forma uniforme e sistematizada, ao registro contábil de atos e fatos relacionados a recursos do Tesouro Nacional.

Para fins de registro contábil, órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras públicas oficiais devem utilizar um plano de contas único da administração federal.

As contas de ativo compensado e passivo compensado têm função precípua de controle.

Por tratar de informação eminentemente gerencial, a manutenção de sistema de custos pela administração pública federal é obrigatória.

Um dos objetivos do SIC é fornecer informações para subsidiar o processo de tomada de decisão governamental dos gestores públicos, contribuindo para a alocação mais eficiente dos recursos governamentais.

Para que seja realizada a execução orçamentária, é necessária a existência, em conjunto, de dotação orçamentária e de recursos financeiros.

A programação financeira deve ser realizada em conjunto com a elaboração do plano plurianual, quando são realizadas estimativas do fluxo de recursos financeiros para os próximos quatro anos.

O reconhecimento da despesa orçamentária ocorre no momento em que é realizado o pagamento.

A execução financeira representa o fluxo de recursos financeiros necessários para a realização efetiva dos gastos públicos, com vistas a permitir a realização dos programas de trabalho definidos.

No que diz respeito aos estágios da receita pública nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem previa autorização orçamentária, inclusive as tarifas aduaneiras.