Prova Completa: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 (ANVISA - CETRO

2475773 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Em relação à Análise do Impacto Regulatório (AIR), assinale a alternativa incorreta.

A

Em 2007, a Anvisa realizou o primeiro evento sobre AIR no país, em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, denominado “Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação”.

B

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.

C

A AIR contribui para se ter como produto final uma regulação de alta qualidade, que não distorça desnecessariamente a concorrência, que seja simples, proporcional, consistente e transparente, ou seja, que atenda os objetivos de política a que ela se destina, ao menor custo possível para a sociedade.

D

A AIR ainda não foi adotada pela ANVISA, embora levando em consideração a relevância do modelo institucional da gestão da regulação para o crescimento econômico sustentado do país, a Secretaria de Gestão de Programas de Transportes (Seges) tem apoiado o fortalecimento institucional do sistema regulatório brasileiro por meio da adoção deste instrumento.

E

A AIR é utilizada desde 1974 pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimentos Econômico (OCDE), e embora cada país adote um formato de acordo com suas características, existem elementos chaves adotados como boas práticas de Avaliação de Impacto Regulatório, tais como, maximizar o comprometimento político com a AIR, desenvolver e implementar estratégias de coleta de dados para AIR, integrar a AIR com o processo de elaboração de políticas públicas e usar métodos analíticos consistentes e flexíveis.

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2475768 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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SUSDecreto 7.508/2011: Regulamenta a Lei Orgânica da Saúde

Quanto ao processo de planejamento da saúde, disposto no Capítulo III do Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que

A

os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

B

no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as ações prestados no setor público, os quais deverão compor os Mapas de Saúde regional, estadual e nacional.

C

o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

D

o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será indutor de políticas nas 3 (três) instâncias federativas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a indução na iniciativa privada.

E

o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

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2475765 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeFinanciamento

Segundo dispõe a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porém, na composição do referido orçamento, existe a possibilidade de contar com recursos denominados por lei como “de outras fontes”. É correto afirmar que são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

A

serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; rendas eventuais, exceto comerciais e industriais.

B

ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; serviços que possam ser prestados em caráter de proteção ao meio ambiente e à saúde.

C

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito imobiliário; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.

D

serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.

E

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais de bens públicos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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2475764 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeSubsistemas

A Lei nº 12.401/2011 instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a possibilidade de incorporação de tecnologia em saúde, relacionando-a com a assistência terapêutica integral da Lei nº 8.080/1990. Com base no que dispõe o Capítulo VIII da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelos gestores federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), realizados em território nacional por serviço próprio, contratado ou conveniado, consiste no que se entende por assistência terapêutica integral.

B

Define-se, para efeitos da legislação vigente, protocolo clínico e diretriz terapêutica como documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, bem como o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber, dentro das posologias recomendadas e o acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, excetuando-se a questão das posologias recomendadas.

C

Com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), observadas as competências estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, a ausência de protocolo clínico ou diretriz terapêutica para determinada doença terá a dispensação dos fármacos e insumos necessários garantida mediante pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) quanto ao ente federativo a garantir o atendimento dos usuários.

D

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.

E

A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, podendo delegá-las aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por força da especificidade local.

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2475763 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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SUSDecreto 7.508/2011: Regulamenta a Lei Orgânica da Saúde

Quanto aos objetos de pactuação das Comissões Intergestores, conforme disposto no Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.

A

As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

B

As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

C

As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.

D

Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias.

E

Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

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2475760 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das Atribuições

Considerando as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elencadas no artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem exercidas em âmbito administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

São comuns as competências para administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

B

São comuns as atribuições para elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

C

São comuns as atribuições para elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, com base no que dispõem as reuniões dos Conselhos de Saúde em cada nível de gestão.

D

São comuns as atribuições para implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

E

São comuns as atribuições para promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde.

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2475758 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeFinanciamento

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, relacionados no artigo 35 da Lei nº 8.080/1990, os quais serão objeto de análise técnica de programas e projetos. Assinale a alternativa que não apresenta um dos critérios de que trata a referida norma.

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2475755 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Gestão da QualidadeBenchmarking

Sobre o conceito de benchmarking, assinale a alternativa correta.

A

É a identificação e mensuração das ações que os colaboradores de uma organização realizaram durante determinado período, com o objetivo de diagnosticar e analisar o desempenho individual e grupal dos funcionários, promovendo o crescimento profissional e pessoal de cada um.

B

É o processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação, bem como para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada, buscando alcançar a finalidade de que todo o processo tenha coerência e sustentação, tomando por base a relação entre a organização e o ambiente interno e externo.

C

É o processo de apropriação de novos conhecimentos nos níveis individual, grupal e organizacional, envolvendo todas as formas de aprendizagem – formais e informais – no contexto organizacional, alicerçado em uma dinâmica de reflexão e ação sobre as situações-problema e voltado para o desenvolvimento das competências gerenciais.

D

É a técnica que consiste em acompanhar processos de organizações, concorrentes ou não, que sejam reconhecidas como representantes das melhores práticas administrativas, através de um processo de pesquisa contínuo e sistemático para avaliação de produtos, serviços e métodos de trabalho, com o propósito do melhoramento organizacional e a consequente superioridade competitiva.

E

É o processo que se vale do conhecimento adquirido por diversas disciplinas, como gestão estratégica, teoria das organizações, sistemas de informação, gestão da tecnologia e da inovação, marketing, economia, psicologia, sociologia, com o objetivo de buscar melhorias no desempenho das organizações através de condições favoráveis, como processos de localização, extração, partilha e criação de conhecimento, resultando na diminuição de gastos em produtos e o aumento no investimento do capital intelectual da organização.

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2475753 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoIntrodução ao Processo de Organização

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de estrutura organizacional em que cada superior tem autoridade única e absoluta sobre seus subordinados, a qual não é divisível com outro gestor.

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2475752 Ano: 2013
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Ciência PolíticaPolíticas PúblicasConceito de Políticas Públicas

As políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam a assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento cultural, social, étnico ou econômico. Sobre este assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os direitos sociais, garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, devem fundamentar a elaboração das políticas públicas a serem implementadas em benefício da sociedade.

B

Quando da implementação das políticas públicas de educação e saúde, por exemplo, a participação popular é garantida pela legislação que as institui, através da atuação dos Conselhos em nível estadual, municipal e federal.

C

De acordo com a Constituição Federal de 1988, restou ainda mais evidente a participação popular em seu teor, reiterando o dever do Poder Público ao incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, porém com restrição à liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

D

As políticas governamentais somente podem ser consideradas políticas públicas quando submetidas à publicização, bem como ao debate público. Do contrário, trata-se de medida discricionária, cuja observância é obrigatória a todo cidadão, desde que respeitados os liames constitucionais.

E

Com a predominância do neoliberalismo, uma política pública requer a intervenção do Estado em várias áreas de atuação dos indivíduos, com o objetivo de garantir o equilíbrio social sem restringir o livre funcionamento do mercado. Para tanto, a atuação do Estado é mínima, devendo ser compensada na elaboração de políticas de caráter distributivo, ou seja, com fundamentação social e visando à redução dos desequilíbrios sociais mais notórios.