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Sobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007, assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa Lei, caberá recurso, em determinado prazo, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 130 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Qual é este prazo?
Respondida
A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Para facilitar os procedimentos de seleção da proposta mais vantajosa, a Administração pode utilizar o sistema de registro de preços e o credenciamento, a serem regulamentados por decreto. O sistema de registro de preços será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica. Assim, nos estritos termos do artigo 23, § 8º de referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Respondida
A lei 9.966/2000 dispõe em seu artigo 2º definições e classificações. Nessa toada, é de suma importância o conhecimento, na área de legislação portuária, de certas siglas, definições, bem como convenções internacionais relacionadas à área em comento. Ante o exposto, sobre o significado de OPRC/90, assinale a alternativa CORRETA.
Respondida
A lei 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Deste modo, esta Lei estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. Essa lei aplica-se:
Respondida
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) possui três artigos de extrema relevância (artigos 9º, 10 e 11), que tratam dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente. Dessa feita, conforme expresso na lei, assinale a alternativa que contém um exemplo do artigo 11, ou seja, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Respondida
"O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta quinta-feira (29), a lei que reduz o número de ministérios do governo federal. O texto que formaliza criação, incorporação e extinção de pastas foi publicado, nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União. Sancionada com quatro pontos vetados, a LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 tem origem na Medida Provisória 726/2016, que reduziu de 32 para 24 o número de ministérios em maio deste ano.” (Fonte: "Temer sanciona reforma administrativa que reduz número de ministérios", http://www2.planalto.gov.br/, 30/09/2016)
Por meio da LEI nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, ficaram extintos alguns ministérios, com EXCEÇÃO:
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No dia 15 de outubro de 2016, um acordo adotado em Kigali, capital de Ruanda, após uma semana de negociações e uma reunião que durou toda a noite, introduz uma emenda ao Protocolo de Montreal, assinado em 1987. Assinale a alternativa CORRETA sobre objetivos do referido acordo.
Respondida
No dia a dia dos gestores da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, são amplamente utilizadas as planilhas eletrônicas. Dentre as ferramentas que abrangem esse contexto, podemos citar o Microsoft Excel, que possui uma enorme gama de recursos e funcionalidades para desenvolver fórmulas. O recurso condicional “SE” é utilizado para realizar comparações lógicas entre expressões. Assinale a alternativa que apresenta a forma CORRETA do uso do recurso condicional “SE” no Microsoft Excel 2007 instalação padrão pt-BR.
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Para uma grande parte da comunicação entre os colaboradores da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, é utilizando o recuso de envio de e-mails. Como os setores da instituição recebem um grande fluxo de mensagens de e-mails, uma ferramenta para gerenciamento dos e-mails é indispensável. Junto com a instalação dessas ferramentas vem a necessidade da configuração dos protocolos de recebimento e envio de mails. Com base nos protocolos abaixo, assinale a alternativa que apresenta os protocolos utilizados para envio e recebimento de e-mails.
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A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina conta com várias tecnologias que envolvem seus sistemas de informação. Dentre essas tecnologias, podemos citar os sistemas web que proporcionam uma grande flexibilidade e mobilidade no dia a dia de seus usuários. Qual tipo de ferramenta podemos utilizar para acessar essas aplicações web disponíveis na internet e qual protocolo é utilizado?
