A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 136/2020 estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos, inclusive apresenta as diretrizes para a gestão desses serviços.

Assinale a alternativa que apresenta uma ou mais diretrizes para a gestão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos domiciliares urbanos.

A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 132, de 8 de setembro de 2020, estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, além de atribuir funções e deveres às partes envolvidas.

A respeito dessa legislação, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as competências às respectivas partes envolvidas.

COLUNA I

1. Usuário

2. Arisb-MG

3. Prestador de serviços

COLUNA II

( ) Efetivar o pedido de ligação mediante assinatura de termo de solicitação, contendo informações referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade usuária.

( ) Definir e emitir a metodologia de faturamento e tabela tarifária utilizada para o faturamento.

( ) Desenvolver regularmente campanhas com vistas a informar sobre a importância da utilização racional da água tratada.

Assinale a sequência correta.

A NBR 12216:1992 estabelece os requisitos para a elaboração de projetos de estações de tratamento de água destinadas à produção de água potável para abastecimento público e descreve os tipos de águas naturais para esse fim.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta a classificação das águas superficiais provenientes de bacias não protegidas, sujeitas a fontes de poluição, com características básicas definidas, e que exijam processos especiais de tratamento para que possam enquadrar-se nos padrões de potabilidade.

A Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 08/2022 estabelece os prazos para a adequação dos sistemas de tratamento de esgotamento sanitário implantados e / ou licenciados antes de sua publicação, visando ao atendimento ao limite de nitrogênio amoniacal total.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Uma estação de tratamento de esgoto processa, em média, 4.000 m3 por dia e possui um prazo de cinco anos para adequar seu sistema de tratamento, a fim de atender ao limite de lançamento de nitrogênio amoniacal total, estabelecido em menos de 20 mg/L.

( ) As soluções individuais de tratamento de esgoto sanitário, em áreas não atendidas por rede pública de coleta ou em pequenos núcleos populacionais com vazão inferior a 0,5 L/s, ficam dispensadas do atendimento ao limite de lançamento de nitrogênio amoniacal.

( ) Em geral, reatores UASB seguidos por filtro biológico percolador apresentam uma eficiência média de remoção de nitrogênio total inferior a 60%, resultando em efluentes com concentrações de nitrogênio total acima de 20 mg/L.

Assinale a sequência correta.

Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.

II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.

III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Não se trata de recurso financeiro para custear a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:

Com relação aos funcionários, com base no Estatuto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Excetua-se da regra de contratação por concurso público a nomeação dos membros da Diretoria Colegiada e o ouvidor.
( ) Aos empregos da Arisb-MG não se aplicam as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
( ) Servidores contratados e mantidos pelos consorciados ou por instituições públicas federais, estaduais ou municipais não poderão ser cedidos para execução de atividades junto à Arisb-MG.
( ) É facultado à Arisb-MG contratar empregados por prazo indeterminado, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a sequência correta.

Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:

De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.

III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

No que diz respeito à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, e segundo o disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa incorreta.