Conforme a Lei nº 18.309/2009, a ARSAE – MG tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação, quando o serviço for prestado:

I. pelo Estado ou por entidade de sua administração indireta, em razão de convênio celebrado entre o Estado e o Município.

II. por entidade da administração indireta estadual, em razão de permissão, contrato de programa, contrato de concessão ou convênio celebrados com o Município.

III. por Município ou consórcio público de Municípios, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato com entidade pública ou privada não integrante da administração pública estadual.

IV. por entidade de qualquer natureza que preste serviços em Município situado em região metropolitana, aglomeração urbana ou em região onde a ação comum entre o Estado e Municípios se fizer necessária.

V. por consórcio público integrado pelo Estado e por Municípios.

Estão corretas as afirmativas:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correspondente:

“A transposição do rio Piumhi foi realizada no período entre o final da década de 50 e início dos anos 60 em consequência da construção da Usina Hidrelétrica de Furnas no rio __________________, bacia do __________________. A construção daquela usina, uma das maiores da América Latina à época, permitiu que se evitasse o colapso energético do País, na década de 60. No início da década de 70 iniciou-se a sua ampliação para a instalação das sétima e oitava unidades, totalizando 1.216MW.”

(adaptado de http://www.atlasdasaguas.ufv.br)

Relacione, a seguir, as principais bacias hidrográficas inseridas em Minas Gerais de acordo com algumas de suas marcantes características, segundo o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH:

1. São Francisco

2. Doce

3. Grande

4. Paranaíba

5. Jequitinhonha

6. Paraíba do Sul

7. Bacias do Leste

( ) Região com marcantes atividades industriais, ocupação urbana do solo e atividades minerárias. Região do médio com presença de polos de irrigação.

( ) Potencial hidroenergético a explorar; bioma da Mata Atlântica; áreas degradadas pelas atividades antrópicas, região conhecida como Vale do Aço.

( ) Agroindústria e aproveitamentos hidroenergéticos, ecoturismo.

( ) Alto potencial hidroenergético, solos com potencial agrícola, domínio de vegetação de cerrado, exploração da agricultura tecnificada e atividade mineral.

( ) Potencial de geração de energia a explorar, clima semiárido.

( ) Potencial hidroenergético , fonte de abastecimento de água ao Rio de Janeiro, presença marcante de indústrias e agropecuária, domínio de Mata Atlântica.

( ) Bacias com pequenas áreas de drenagem e com rios de domínio da União, vegetação original de cerrado.

Assinale a sequência correta.

A Deliberação Normativa nº 74/2004 estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, dentre outros.

Pode-se afirmar que estão corretas:

Considerando a Deliberação Normativa CERH-MG nº 07/2002, o empreendimento será classificado como de grande porte e potencial poluidor se for enquadrado no seguinte critério:

O órgão ambiental competente poderá excepcionalmente e em caráter temporário, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos na Resolução CONAMA n 430/2011, desde que observados os seguintes requisitos:

I. Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado.

II. Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.

III. Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento e/ou financiado por uma parceria público-privada.

IV. Estabelecimento de tratamento e exigências para esse lançamento.

V. Fixação de prazo máximo para o lançamento, não prorrogável.

VI. Estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional.

Estão corretos somente os requisitos:

Os planos de amostragem de cada sistema e solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano devem ser elaborados e submetidos para análise da autoridade municipal de saúde pública observando os seguintes critérios:

I. No número mínimo de amostras coletadas na rede de distribuição, previsto no Anexo XII, já se incluem as amostras extras (recoletas).

II. Em todas as amostras coletadas para análises microbiológicas, deve ser efetuada medição de turbidez e de cloro residual livre ou de outro composto residual ativo, caso o agente desinfetante utilizado não seja o cloro.

III. Quando detectada a presença de Escherichia coli na água tratada, na saída do tratamento, será obrigatória a comunicação imediata às clínicas de hemodiálise e às indústrias de injetáveis.

IV. O plano de amostragem para os parâmetros de agrotóxicos deverá considerar a avaliação dos seus usos na bacia hidrográfica do manancial de contribuição, bem como a sazonalidade das culturas.

Estão corretas as afirmativas:

O monitoramento de bactérias heterotróficas tem como objetivo:

De acordo com o padrão de potabilidade da água, estabelecido na Portaria MS n° 2.914/2011, pode-se afirmar:

De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 13.199/1999), o Estado desenvolverá programas que objetivem o uso múltiplo de reservatórios e o desenvolvimento regional, nos municípios que:

I. tenham área inundada por reservatório ou sofram impactos ambientais, resultantes de sua implantação.

II. ocorram eventos hidrológicos adversos, prejudicando a capacidade de infiltração do solo.

III. sofram restrição decorrente de lei de proteção de recursos hídricos e de implantação de área de proteção ambiental.

IV. o processo erosivo implicar no reestabelecimento da cobertura vegetal.

Estão corretas somente as afirmativas: