Prova Completa: Procurador do Bacen (Curso de Formação) (BACEN - CESPE / CEBRASPE

340726 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Com relação à delação premiada, prevista na Lei n.º 7.492/1986, assinale a opção correta.

A

Para que seja reconhecida para fins de redução da pena, a confissão do agente deve ser espontânea.

B

Não é possível o reconhecimento desse benefício nas hipóteses de crimes cometidos em quadrilha.

C

Esse benefício somente será aplicável caso a confissão seja efetivada perante a autoridade judicial.

D

Para a concessão desse benefício, considera-se o grau de participação do agente no crime, de forma que pode ser aplicado ao partícipe, mas não ao coautor.

E

A colaboração efetiva do delator, referente a toda a trama delituosa, poderá implicar a diminuição da pena de um terço até a metade.

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340725 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Legislação EspecialLei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro

Acerca dos crimes previstos na Lei n.º 7.492/1986, assinale a opção correta.

A

É irrelevante a diferenciação entre gestão fraudulenta e temerária, visto que, para as duas modalidades de crimes, o legislador previu idênticas penas em abstrato.

B

A obtenção fraudulenta de crédito vinculado a leasing financeiro junto a banco somente constituirá crime contra o SFN caso a instituição bancária seja pública.

C

A responsabilidade penal do controlador e dos administradores da instituição financeira, incluindo-se diretores e gerentes, é de natureza objetiva e, portanto, independe da comprovação de que tenham praticado ou concorrido para a prática da infração.

D

Gerente de instituição financeira poderá deferir empréstimo a primo dele, sem que isso, por si só, constitua crime previsto na legislação que trata dos crimes contra o SFN.

E

É prevista a modalidade culposa para o crime tipificado como divulgar informação falha ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, sendo a pena para ele prevista inferior à estipulada para a modalidade dolosa.

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340724 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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História EconômicaHistória Econômica Brasileira
História EconômicaEconomia Brasileira Contemporânea

No que se refere aos planos econômicos brasileiros das décadas de oitenta e noventa do século XX, assinale a opção correta.

A

No plano Real, instituiu-se situação singular no âmbito do SMN: a admissão da existência concomitante de duas unidades monetárias que poderiam ser utilizadas para fins liberatórios ― a unidade real de valor (URV) e o Cruzeiro Real.

B

Os referidos planos econômicos representaram tentativas do Estado de romper com a crise imobiliária que se instaurou no Brasil após o fim da ditadura militar.

C

A criação dos planos econômicos buscou fundamento na Constituição Federal, especialmente no termo “planejamento” contido no art. 174, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

D

Uma das ações que caracterizou a implantação do plano Cruzado foi o bloqueio de saldos de depósito à vista e de cadernetas de poupança superiores a cinquenta mil cruzados novos.

E

Os planos econômicos criados anteriormente ao Real, embora não tenham alcançado o objetivo final de estabilização econômica do país, impediram, ao menos, o caos da hiperinflação.

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340723 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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História EconômicaHistória Econômica Brasileira

No que se refere às alterações promovidas na economia brasileira pelos planos econômicos vigentes nas décadas de oitenta e noventa do século passado, assinale a opção correta.

A

Entre as medidas econômicas implantadas durante o plano Cruzado, lançado em 1986, inclui-se congelamento de preços e tarifas.

B

No plano Verão, houve bloqueio dos saldos de depósitos à vista e de cadernetas de poupança superiores a 50 mil cruzados novos.

C

Os idealizadores do plano Collor I criaram o Cruzado Novo.

D

O plano Real foi implantado no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso.

E

No plano Bresser, lançado em 1986, o nome da moeda à época, Cruzado, foi substituído por Cruzeiro.

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340722 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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História EconômicaEscola Clássica
MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

Assinale a opção correta a respeito de intervenção estatal e regulação financeira.

A

De acordo com as análises da Escola de Chicago, desenvolvidas entre os fins da década de cinquenta do século XX e o início da década de sessenta desse mesmo século, a regulação estatal seria a maneira mais econômica e eficaz de tratar as falhas e a ineficiência do mercado.

B

A intervenção estatal para a correção de falhas de mercado é realizada, especialmente, por meio de mecanismos como tributação, outorga de subsídios, regulação e criação de infraestrutura.

C

Entre os custos de transação incluem-se os custos econômicos de fazer negócios, as transações, o cumprimento de contratos e acordos, mas não os custos políticos de elaboração de regras de fiscalização.

D

Em caso de ocorrência de falhas de mercado, cujo significado é o mesmo de ineficiência de mercado, o Estado deverá adotar medidas intervencionistas com efeitos normativos para corrigir as falhas e promover a eficiência do mercado.

E

A expressão “economia dos custos de transação”, utilizada por Ronald H. Coase em The Nature of the Firm, está relacionada à ideia de empresa tomada como instrumento de oneração da atividade econômica, em face dos custos relativos a negociações e contratos.

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340720 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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MicroeconomiaFalhas de Mercado

Assinale a opção em que é apresentada a medida adotada pelas instituições financeiras para minimizar os incentivos ao risco moral (moral hazard), em face da implementação de uma rede de segurança financeira.

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340715 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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MicroeconomiaFalhas de Mercado

No que se refere ao monopólio e à concentração de poder no mercado, que constituem, assim como as assimetrias informacionais, falhas de mercado relevantes para o sistema financeiro, assinale a opção correta.

A

A assimetria de informações é, de certa forma, benéfica aos mercados, visto que está relacionada a um modelo de equilíbrio embasado na presunção plena de que todos podem ter acesso aos subsídios necessários para a concorrência econômica.

B

A obtenção de informações relevantes do mercado não tem relação com a análise dos custos de transação que oneram os agentes nela envolvidos.

C

Em situação de monopólio, o agente dispõe de maior poder de mercado, livre de pressões dos competidores e da relação de sujeição entre contratantes e contratados.

D

A concentração de poder econômico é determinada, necessariamente, pelos meios de produção.

E

A assimetria informacional decorre da concentração de informações em poder de poucos agentes, que dispõem de fontes de acesso privilegiado.

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340714 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

Acerca das cláusulas de reajuste monetário em contratos e sua aplicação após o início de um novo plano econômico, assinale a opção correta.

A

A implantação de um plano econômico sem a aplicação de regras de transição que disciplinassem a forma de cálculo da correção monetária implicaria prejuízo ao credor.

B

A correção monetária foi concebida para a exclusiva proteção do devedor, dada a adoção, pelo Brasil, do princípio do nominalismo.

C

Os mecanismos deflatores e as regras de transição previstas na legislação que instituiu os planos econômicos objetivavam proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, buscando imunizar as expectativas originais dos contratantes.

D

Não é permitido modificar, por meio de um plano econômico, as cláusulas de contratos firmados anteriormente à sua vigência, salvo se comprovada, no caso concreto, situação de desequilíbrio econômico financeiro causado pela lei que o institua.

E

A quebra das expectativas inflacionárias causada, por exemplo, pelo congelamento de preços promovido por novo plano econômico garante a proteção das cláusulas de correção monetária em contratos firmados em período anterior à vigência da lei instituidora do plano.

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340712 Ano: 2013
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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MacroeconomiaIntrodução à Macroeconomia

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos planos econômicos, assinale a opção correta.

A

Os ganhos contratuais obtidos pelo credor em razão das modificações econômicas produzidas pelos novos planos econômicos estão inseridos na álea econômica do contrato.

B

As normas que instituem novo padrão monetário não podem ser aplicadas aos contratos cuja execução já se tenha iniciado.

C

O fator de deflação previsto na legislação instituidora dos planos econômicos quebra o equilíbrio contratual, constituindo intervenção ilegal do Estado na autonomia das partes.

D

A submissão dos contratos anteriores ao plano econômico ao fator de deflação não afronta o ato jurídico perfeito.

E

As partes contratantes têm direito adquirido ao regime monetário vigente ao tempo da contratação.