Prova Completa: Procurador do Bacen (Curso de Formação) (BACEN - CESPE / CEBRASPE

340628 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen (Curso de Formação)
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SFNNoções Gerais do SFN
SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

A respeito do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), assinale a opção correta.

A

Uma das funções desse fundo é a execução de operações de assistência financeira com instituições associadas para a prevenção da insolvência.

B

Os bancos de desenvolvimento não estão compelidos a participar do FGC, uma vez que não se destinam à captação de recursos do público mediante depósitos à vista, aceite em letras de câmbio e emissão de letras hipotecárias.

C

O FGC, entidade pública com fins lucrativos, nos moldes dos bancos públicos, destina-se à administração dos mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.

D

O FGC dispõe de dois instrumentos de proteção do sistema financeiro: a garantia de créditos e as operações de redesconto.

E

A Resolução n.º 4.222/2013, que regula o FGC, veda a realização de operações de assistência financeira com instituições bancárias que não integrem o fundo.

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340625 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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SFNNoções Gerais do SFN
SFNParticipantes

Acerca da indisponibilidade de bens em caso de intervenção, liquidação extrajudicial e falência de instituição financeira, assinale a opção correta.

A

Os bens indisponíveis poderão ser objeto de garantia real, vedada sua alienação.

B

A indisponibilidade de bens deve ser declarada judicialmente para surtir efeitos em caso de falência de instituição financeira.

C

A decretação da indisponibilidade de bens atinge, exclusivamente, o patrimônio da instituição financeira.

D

A indisponibilidade dos bens atinge todos aqueles que, nos doze meses anteriores ao ato que decrete a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, tenham exercido funções de administração na instituição financeira.

E

A indisponibilidade atinge todos os bens dos administradores das instituições financeiras em intervenção, ressalvados os bens adquiridos anteriormente ao ingresso nas funções de administração.

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340620 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Outros Produtos e Serviços
SFNNoções Gerais do SFN
SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

Para evitar que as instituições financeiras apresentem saldos diários negativos na conta reservas bancárias, criaram-se

A

empréstimos junto a outras instituições financeiras para a captação de valores e compensação de déficit de capital.

B

operações de redesconto nas modalidades crédito intradia para a satisfação da necessidade de liquidez no curtíssimo prazo de fluxo de caixa.

C

operações de crédito de um dia útil para fluxo de caixa ao longo de um dia.

D

operações de crédito com prazo de até quinze dias úteis para satisfazer as necessidades de liquidez provocadas pelo descasamento de curto prazo no fluxo de caixa.

E

operações com prazo de até noventa dias para viabilizar ajuste patrimonial de instituições financeiras com desequilíbrio estrutural.

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340618 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

Caso o BCB detecte inadequado gerenciamento de riscos por parte de instituição financeira, o órgão fiscalizador deve

A

impor restrições às atividades da instituição financeira vinculadas à aplicação de seus recursos.

B

determinar a capitalização, com aporte de recursos necessários ao soerguimento da sociedade.

C

promover intervenção cautelar na instituição, destituindo seu presidente, com o objetivo de manter a higidez do sistema financeiro.

D

adotar medidas preventivas, como a determinação de controles e procedimentos adicionais e redução do grau de risco de exposições.

E

adotar medidas cautelares e, de início, impedir que os diretores da referida instituição assumam quaisquer outros cargos em outras instituições.

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340616 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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SFNNoções Gerais do SFN
SFNParticipantes

A liquidação extrajudicial

A

constitui regime de caráter cautelar que busca preservar a existência da instituição financeira com base no seu saneamento.

B

confere ao liquidante poderes idênticos ao do juiz da falência.

C

consiste em medida preventiva capaz de manter a higidez do sistema financeiro e preservar as poupanças pessoais.

D

constitui regime de natureza cautelar, cujo prazo de resolução é legalmente determinado.

E

é regime típico do SFN, sendo seus efeitos semelhantes aos da falência: há interrupção da prescrição relativa às obrigações da empresa e instauração do concurso de credores, com a suspensão das ações de execução contra a entidade liquidanda.

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340606 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

Os procuradores do BCB

A

são impedidos de exercer a advocacia privada, salvo pro bono ou em causa própria, mas podem figurar como sócios em sociedade de advogados, desde que registrado o impedimento no contrato social e na Ordem dos Advogados do Brasil.

B

não poderão participar dos conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista federais.

C

não poderão exercer advocacia privada, nem mesmo em causa própria, quando estiverem em questão interesses de empresa pública federal.

D

poderão ser cedidos, durante o estágio probatório, apenas para ocuparem cargo comissionado na Presidência da República.

E

poderão exercer a advocacia em causa própria, desde que comuniquem previamente tal fato à respectiva chefia imediata.

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340604 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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SFNNoções Gerais do SFN
SFNParticipantesCMN: Conselho Monetário Nacional

Acerca dos institutos da intervenção e da liquidação forçada, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente ao CMN exercer a fiscalização das instituições financeiras.

B

O diferimento do contraditório e da ampla defesa invalida a decretação da liquidação extrajudicial.

C

A decretação de intervenção ou liquidação judicial gera, per se, o direito da instituição financeira a receber indenização do Estado.

D

A legislação brasileira admite a decretação de intervenção sem prévio contraditório e ampla defesa.

E

A intervenção tem por escopo o encerramento das atividades de instituição financeira.

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340600 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

No que diz respeito à carreira de procurador do BCB, assinale a opção correta.

A

No exercício das atividades de consultoria jurídica do BCB, cabe ao procurador manifestar-se perante a imprensa sobre assuntos conexos às suas atribuições, mediante autorização da chefia imediata.

B

A promoção nessa carreira ocorre segundo critérios de antiguidade e de merecimento, de forma alternada, sendo processada semestralmente para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro, a cada ano.

C

O procurador é impedido de exercer suas atribuições em processo judicial no qual tenha atuado como advogado ou no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

Esse cargo compõe o quadro de pessoal do BCB, juntamente com os cargos de auditor do BCB, de nível superior, e de técnico do BCB, de nível médio.

E

A inobservância do dever funcional de sigilo bancário sujeita os procuradores a pena de suspensão ou advertência, conforme a gravidade da conduta.

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340584 Ano: 2013
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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SFNParticipantesBACEN: Banco Central do Brasil

A Resolução n.º 4.122/2012

A

estabelece condições e requisitos para a implementação de cargos, autorizados pelo BCB, inclusive em instituições de pagamento.

B

é norma com status de lei complementar expedida pelo BCB.

C

é norma que integra o SFN, com o intuito de, entre outras diretrizes, regular a autorização de funcionamento de agências de fomento.

D

regula a autorização para o funcionamento das administradoras de consórcio.

E

regula a alteração do controle societário de companhias hipotecárias, exceto a criação ou o cancelamento de carteira operacional por banco múltiplo.

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340550 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Lei 12.527/2011: LAI

Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a regulamenta, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.

B

A ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.

C

Não há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.

D

Constitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.

E

A classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.