Como Auditor Interno Governamental, você está revisando o processo de descentralização da execução orçamentária de uma entidade pública.

Durante sua análise, identificou uma Nota de Movimentação de Crédito (NC) - 001 no valor de R$ 100.000 e uma Nota de Dotação (ND) - 001 no valor de R$ 200.000, que são apresentadas a seguir.

Seu objetivo é avaliar a conformidade dessas movimentações com as regras de execução orçamentária, assegurando que o uso dos recursos está de acordo com os limites estabelecidos e que a descentralização segue os princípios de controle e transparência.

Com base nessas informações, você deve

As despesas orçamentárias são os gastos planejados e autorizados no orçamento público para a execução de políticas e programas governamentais. Elas são divididas em três categorias principais: despesas correntes (destinadas ao funcionamento da máquina pública, como salários e manutenção), despesas de capital (investimentos em infraestrutura e projetos de longo prazo) e a amortização da dívida pública.

As despesas orçamentárias devem ser executadas conforme o previsto no orçamento aprovado, respeitando os limites estabelecidos, e são controladas por meio de mecanismos de fiscalização e auditoria, com o objetivo de garantir a transparência e o cumprimento das metas fiscais.

Assinale a o lançamento contábil que registra o momento do empenho da despesa orçamentária (ocorrência do fato gerador depois do empenho).

A proposta orçamentária de um Estado da Federação é um documento formal elaborado anualmente pelo Poder Executivo e submetido à aprovação do Legislativo, contemplando os elementos essenciais para o planejamento e a execução do orçamento estadual. Ela inclui as estimativas de receitas e a previsão das despesas para o exercício seguinte, segmentadas em despesas correntes, de capital e outras classificações detalhadas.

A proposta deve ainda observar formalidades legais, como prazos e procedimentos de envio, além de incluir anexos, justificativas e memórias de cálculo que permitam a análise e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.

Quanto à proposta orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.

I. A proposta orçamentária deve estar em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA), e de acordo com as diretrizes da LDO, assegurando que os objetivos de longo prazo do Estado sejam cumpridos e que haja continuidade nos investimentos prioritários.

II. As receitas estimadas na proposta orçamentária podem incluir valores de arrecadação futura baseados em novos tributos planejados, mesmo que ainda não aprovados, desde que esses estejam em conformidade com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

III. A proposta orçamentária deve incluir um anexo com a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, permitindo o controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Está correto o que se afirma em

O orçamento público exerce três funções econômicas essenciais: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora.

Relacione as funções do orçamento público a seguir, com suas respectivas definições.

I. Alocativa

II. Distributiva

III. Estabilizadora

( ) Oferecer bens e serviços públicos que não são ou não possam ser regularmente oferecidos pelo setor privado da economia, ou que seriam oferecidos em condições ineficientes.

( ) Promover intervenções na economia com o objetivo de tornar a sociedade menos desigual em todos os seus aspectos, tanto em relação ao acesso à renda quanto no que diz respeito ao acesso a bens e serviços públicos e aos benefícios gerais da vida em sociedade.

( ) Promover o equilíbrio de preços, a manutenção do emprego e a estabilidade em geral da sociedade.

A relação correta, na ordem apresentada, é

Ana Cláudia é uma Auditora Interna Governamental e está auditando as fases de execução orçamentária de uma entidade pública. O objetivo dela é verificar a conformidade dos processos de empenho, liquidação e pagamento, assegurando que a execução orçamentária esteja em conformidade com as normas e os regulamentos aplicáveis.

Ao revisar uma série de empenhos realizados, Ana Cláudia observou que um processo foi empenhado sem o devido crédito orçamentário disponível.

Nessa situação, Ana Cláudia deve

O Estado X estabeleceu, no seu Plano Plurianual (PPA), a meta de reduzir a taxa de trabalho infantil de 10% para 0% até o final do ciclo orçamentário. Para atingir essa meta, o Estado definiu programas específicos distribuídos entre diferentes áreas, como educação, assistência social e geração de renda familiar, visando criar condições que desestimulem o trabalho infantil.

Cada programa do PPA possui metas físicas e indicadores quantificados, que permitem monitorar o progresso e avaliar a efetividade das ações implementadas. No entanto, o orçamento é limitado, e os gestores devem tomar decisões para otimizar o uso dos recursos e garantir que as metas e os indicadores do PPA sejam alcançados.

Diante do objetivo de reduzir o trabalho infantil e da necessidade de otimizar o uso do orçamento, a estratégia mais eficaz para maximizar o impacto dos programas e atingir a meta de redução planejada seria

A receita orçamentária é classificada em efetiva e não efetiva, com base no impacto que causa no patrimônio público. A receita efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Assinale a opção que apresenta um lançamento contábil de uma receita efetiva.

O Estado X enfrenta desafios fiscais causados por uma queda na arrecadação e um aumento inesperado nas despesas obrigatórias. O orçamento inicial para 2024 previa R$ 500 milhões em receitas correntes e R$ 470 milhões em despesas correntes. Contudo, uma atualização fiscal reduziu a previsão de receitas para R$ 450 milhões e aumentou as despesas para R$ 480 milhões.

Para manter o equilíbrio, seria necessário um contingenciamento de R$ 30 milhões. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definiu que o contingenciamento deve ser limitado a R$ 10 milhões, correspondente a 10% das despesas discricionárias, que são de R$ 100 milhões.

Assim, o Estado X enfrenta um dilema: o contingenciamento necessário para equilibrar o orçamento é de R$ 30 milhões, mas o limite imposto pela LDO permite contingenciar apenas R$ 10 milhões.

Considerando o limite de contingenciamento da LDO e a necessidade de equilíbrio orçamentário, a melhor solução para que o Estado X resolva essa situação é

A União preparou o Quadro-Resumo de Riscos Fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 4º, § 3º, para estimar possíveis impactos financeiros dos riscos fiscais identificados nos próximos três anos. O objetivo é auxiliar na elaboração de estratégias de mitigação.

No Quadro-Resumo, foram incluídos quatro riscos fiscais com seus valores projetados (em bilhões de reais) para o ano de 2024, 2025 e 2026, conforme a tabela a seguir.

O valor total dos riscos fiscais foi calculado para cada ano com base nas projeções de cada risco individual.

Com base nos dados apresentados, em relação ao comportamento dos riscos fiscais e ao impacto potencial no orçamento da União nos próximos anos, é correto afirmar que

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma estrutura contábil criada para o setor público brasileiro, estabelecida para organizar o registro e a classificação de eventos contábeis na administração pública. Ele divide as contas contábeis em grupos, subgrupos e níveis, permitindo maior transparência e comparabilidade das informações contábeis, essenciais para a análise e a prestação de contas da gestão pública.

O PCASP visa também garantir que os registros contábeis estejam em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade

Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), facilitando o controle financeiro, a transparência e a accountability na administração pública.

Um objetivo do PCASP é