O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa quanto à natureza do cargo. Nesse sentido:

À luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e vedação à promoção pessoal, assinale a alternativa correta.

Sobre os instrumentos de transparência da LRF, assinale a alternativa que distingue corretamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

Uma prefeitura realiza uma ARO para fechar o caixa de Outubro. Segundo a legislação, essa operação deve ser liquidada, com juros e encargos incidentes:

Ao realizar o registro contábil da depreciação de um veículo do TJ, o contador deve utilizar as classes de contas corretas conforme a natureza da informação. No PCASP, o registro da variação patrimonial diminutiva (VPD) decorrente da depreciação impacta a natureza de informação:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro. A distinção entre Restos a Pagar Processados e Não Processados reside no fato de que:

O Município "X" solicita uma transferência voluntária da União para construir uma escola. Contudo, o município está inadimplente com o pagamento de tributos federais. Segundo a LRF:

As operações de crédito por antecipação de receita (ARO) destinam-se a cobrir insuficiências de caixa. Segundo a LRF, é vedada a realização de ARO:

Um Tribunal de Justiça necessita realizar uma obra urgente não prevista na LOA. Ao final do exercício anterior, apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 500.000,00. Para utilizar esse valor na obra, a administração deve abrir um: