Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Altinópolis-SP - VUNESP

1232646 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

No que concerne à Organização Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.

B

A desconcentração pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.

C

Hierarquia pode ser definida como o vínculo de autoridade que une órgãos e agentes, por meio de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de superior a inferior, de hierarca a subalterno.

D

A desconcentração ocorre quando há uma pluralidade de pessoas jurídicas públicas com competências políticas, ou seja, investidas no poder de fixar os altos interesses da coletividade.

E

A descentralização dos serviços e a competência para prestá-los estão distribuídos pelos diversos órgãos que compõem a entidade política por eles responsável.

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1232645 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

No que tange aos servidores públicos, especialmente quanto ao teto remuneratório, assinale a alternativa correta.

A

É um limite máximo de remuneração, que sempre se aplica aos servidores da Administração direta, autárquica, fundacional, de empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

As parcelas de caráter indenizatório são computadas para fins do limite de remuneração (teto).

C

Teto é um limite máximo para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos púbicos.

D

Empresas privadas que gozem de incentivo fiscal devem aplicar o teto remuneratório aos pagamentos de seus empregados.

E

O teto remuneratório não se aplica ao pagamento de proventos e pensões.

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1232644 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de setembro de 2017, permissão de uso a título precário e por tempo determinado, para os dias 15 a 17 de janeiro de 2018, durante a realização da “45ª Festa de Santos Reis”, de espaço delimitado, situado na Praça Central, para exposição e venda de famosas goiabas vermelhas produzidas em sua fazenda, situada no Município. A permissão foi assinada pelo Prefeito, nos termos do Decreto Municipal que dispôs sobre os critérios para utilização do espaço durante o evento e está aguardando publicação.

Esse ato administrativo é

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1232643 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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São PauloAltinópolis-SP

Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis

A

determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.

B

recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

C

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

D

propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.

E

promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.

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1232642 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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São PauloAltinópolis-SP

Quanto as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Altinópolis, assinale a alternativa correta.

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1232641 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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São PauloAltinópolis-SP

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis a iniciativa das Leis que disponham sobre

A

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

B

fixação dos subsídios da verba de representação do Prefeito, e, se for o caso, do Vice-Prefeito.

C

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, assim como a proteção à infância e à juventude.

D

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

E

a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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1232640 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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São PauloAltinópolis-SP

A Câmara Municipal de Altinópolis poderá cassar o mandato do Vereador quando

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1232639 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Sobre incorporações, assinale a alternativa correta.

A

As incorporações podem ser postas à venda ainda que sem a indicação expressa do incorporador.

B

A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador e ao poder público que autorizou a realização da incorporação.

C

O incorporador poderá ser: o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou o possuidor do terreno.

D

Estende-se a condição de incorporador aos titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.

E

Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, exclusivamente para alienação total, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.

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1232638 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-se

A

informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C

disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

E

tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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1232637 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei n° 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Referida disposição legal relaciona-se ao