Os direitos humanos são construídos através dos diferentes contextos históricos, se moldando às necessidades de cada época. Em 1979, um jurista chamado Karel Vasak criou uma classificação de “gerações de direitos”, baseada nos princípios da Revolução Francesa. Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em primeira, segunda e terceira dimensão. São direitos fundamentais de terceira dimensão

A renúncia de receita refere-se à decisão consciente de um governo ou gestor público de dispensar parte da arrecadação de tributos aos quais teria direito. Isso geralmente ocorre por meio de políticas fiscais, incentivos ou benefícios concedidos a determinados setores, empresas ou atividades econômicas. Nos termos do Art. 14° da Lei Complementar n° 101/2000, uma das hipóteses de renúncia da receita é

Os princípios básicos da Administração Pública no Brasil norteiam o funcionamento e a atuação dos gestores públicos e promovem a confiança da sociedade nas instituições governamentais. São princípios básicos da Administração Pública, presentes no Art. 37° da Constituição Federal de 1988:

Na teoria do direito constitucional, o poder constituinte derivado reformador refere-se à capacidade de modificar ou emendar a Constituição de um país. Ele é subordinado ao poder constituinte originário, que é aquele que cria a primeira Constituição de um país. Contudo, há limites materiais do Poder Constituinte derivado reformador, que podem ser expressos ou implícitos. Em relação aos limites materiais expressos, pode-se citar

Várias teorias tentam explicar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais. Dentre outros estudos, destaca-se a teoria dos quatro status do indivíduo perante o Estado, criada por Georg Jellinek, que apesar de elaborada no final do século XIX, ainda se mostra muito atual. Os quatro status são divididos em passivo, ativo, positivo e negativo. Em relação ao status negativo, a posição do indivíduo é

A Suprema Corte é composta por onze Ministros, todos brasileiros natos escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeados pelo Presidente da República. Esses membros são escolhidos após aprovação da escolha pela maioria

O quinto constitucional é um mecanismo de democratização do Poder Judiciário. Por meio desse princípio, garante-se que um quinto das vagas de determinados Tribunais destinem-se a integrantes do sistema de Justiça que não sejam magistrados de carreira. A regra do quinto constitucional disposta na Constituição aplica-se aos

A Constituição Federal assegura garantias institucionais e funcionais aos membros do Poder Judiciário. Assim, os juízes gozam da seguinte garantia:

Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Já aos originários de países de língua portuguesa que queiram se naturalizar, é necessário ter residência por um período de

Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei n° 9.790/1999 no prazo mínimo de