Prova Completa: Advogado (Câm. Apucarana-PR - FAUEL

1986528 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

Assinale a alternativa CORRETA, conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A

O mandato da mesa da Câmara Municipal terá duração de 04 (quatro) anos.

B

Compete à mesa da Câmara Municipal propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.

C

Compete ao Prefeito Municipal promulgar as emendas à Lei Orgânica.

D

A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples de votos, em segunda votação, desde que presentes dois terços dos vereadores.

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1986527 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:

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1986525 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

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1982777 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Paraná - PRApucarana-PR

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

B

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

C

O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

D

A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

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1982776 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Paraná - PRApucarana-PR

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

C

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.

D

A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

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1982775 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Paraná - PRApucarana-PR

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

A

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

B

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

C

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

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1979571 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Câmaras MunicipaisParaná-PRApucarana-PR

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) municipais, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana:

A

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário.

C

A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, quando concluir pela ausência de irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria simples dos vereadores.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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1979570 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código de Processo Civil em vigor.

A

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

B

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.

C

Realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

D

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência deve verificar-se somente na aplicação do direito material.

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1979569 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:

A

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

B

Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, que pode ter por objeto questão de direito material ou processual.

C

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

D

É inadmissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos.

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1979568 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, prolatou importantes decisões a respeito do tema. Sobre o assunto, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no curso do processo de inventário.

B

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de exclusão de litisconsorte.

C

Não cabe agravo de instrumento contra decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender o magistrado ser necessária dilação probatória.

D

O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.