O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitação, celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária Gama, para prestação do serviço público de abastecimento de água potável. No curso do contrato, por motivo de interesse público devidamente justificado, o prefeito municipal deseja retomar o serviço e, consequentemente, extinguir o contrato de concessão.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do serviço pelo poder concedente:

Rafaela, servidora pública ocupante do cargo efetivo de analista legislativo da Câmara Municipal de determinado Município do Estado de Sergipe, acaba de ser eleita deputada estadual.

De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju delegou, nos termos e limites da lei, a prática de determinado ato administrativo para Ricardo, servidor público ocupante do cargo efetivo de analista legislativo.

A citada delegação é um ato administrativo:

A Câmara Municipal de Aracaju, após processo licitatório, contratou sociedade empresária para fornecer determinados materiais de escritório. Ocorre que alguns dos bens entregues pela contratada não seguiram as especificações qualitativas previstas no edital e no contrato.

Após instauração de regular processo administrativo e garantida a prévia defesa, de acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Câmara contratante poderá aplicar à contratada algumas sanções administrativas, como, por exemplo:

O Estado de Sergipe, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de determinada rodovia estadual, sendo certo que a concessionária é remunerada mediante a cobrança de tarifa dos usuários do serviço público. No curso do contrato, o poder concedente deseja compelir o concessionário a reduzir o valor inicial do pedágio.

A pretensão do Estado é:

A Lei Municipal de Aracaju nº 5.203, de 11/06/19, dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica. Com vistas a garantir a efetiva aplicação de tal lei, o prefeito municipal editou o Decreto nº 6.027, de 10/12/19 para regulamentá-la.

No caso em tela, a conduta do prefeito está calcada no poder administrativo:

No Windows, um nome de arquivo que contém caracteres inválidos e NÃO seria aceito é:

O tráfego de dados na Internet é composto por uma grande diversidade de elementos, tais como textos, figuras, vídeos, mensagens de voz, arquivos de dados e documentos. Dependendo da atividade, itens sensíveis como senhas e informações bancárias também passam pelos meios físicos de comunicação.

Para evitar que o tráfego seja interceptado por estranhos, e tornar mais segura a movimentação de dados, os procedimentos de segurança baseiam-se principalmente:

Carlos renovou uma foto em sua página na Internet, mas o Google Chrome continua mostrando a imagem anterior quando essa página é aberta.

Para evitar que a versão de alguma página seja exibida numa versão ultrapassada, Carlos deve abrir as configurações do Chrome e “limpar”:

Marcos precisa ativar rapidamente o Bluetooth de seu computador por meio do Windows 10.

Na tela de configurações, Marcos deve abrir a configuração de: