A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que poderes e órgãos devem emitir periodicamente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Considerando que o Município de Barracão – PR teve em 2021 uma população estimada pelo IBGE de 10.347 habitantes, qual a maior periodicidade que a LRF prevê para a elaboração e publicação do RGF para o Poder Legislativo do referido município?

Considerando que no ano de 2020 houve eleições para o cargo de Prefeito Municipal de Barracão - PR, qual o último ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) do Município de Barracão-PR elaborado, aprovado e sancionado sob comando do chefe do poder executivo municipal que tomou posse em 01/01/2021?

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o poder executivo municipal deve remeter anualmente para apreciação do TCE-PR uma prestação de contas, composta pelo balanço das contas, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado.

Qual o prazo estipulado na referida lei para que o poder executivo municipal envie esta prestação de contas para o TCE-PR?

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece alguns limites para a gestão pública, dentre eles o limite máximo de despesas com pessoal. Nas suas regulamentações a Lei estipula limites intermediários para facilitar o acompanhamento do cumprimento da legislação. Considerando que determinado município tenha obtido no ano de 2021 uma Receita Corrente Líquida (ajustada para fins do cálculo de limites de despesas com pessoal) no valor de R$ 210.000.000,00, e o poder legislativo do mesmo município no mesmo ano tenha tido Despesa Total com Pessoal (DTP) no valor de R$ 11.550.000,00, pede-se:

Qual(is) dos limites o poder legislativo excedeu?

Quanto ao Balanço Financeiro (BF) é correto afirmar que:

Em um órgão público, o lançamento contábil do reconhecimento da Depreciação do Ativo Imobilizado, deve ser registrado em qual(is) natureza(s) de informação contábil?

Um município teve Superávit Orçamentário de R$ 11.300.000,00 no ano de 2021. Para chegar a esse resultado orçamentário considerou-se o disposto na Lei 4.320/1964 que estabelece que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas. Considerando que este município teve as seguintes movimentações nas suas despesas para o ano de 2021, qual o valor das suas Receitas Realizadas para que tenha atingido o superávit orçamentário mencionado?

Determinado município ao contabilizar o estágio de “lançamento” da Receitas com Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), reconheceu o direito de receber o referido tributo já que não houve no mesmo momento a efetiva arrecadação do tributo. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) o lançamento contábil no subsistema patrimonial (natureza de informação patrimonial) para a operação descrita, tem à Débito a conta: Grupo 1 – Ativo Circulante – ISSQN a Receber.

Qual deve ser a conta à CRÉDITO para que o fato contábil seja contabilizado corretamente?

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), quando aborda a Despesa Orçamentária, estabelece que uma de suas etapas é o Planejamento que é dividido em estágios.

Todos os itens abaixo compõem a etapa de planejamento da despesa orçamentária, EXCETO:

Considerando as receitas orçamentárias listadas abaixo, assinale a alternativa que corresponda à sua classificação por categoria econômica (receita corrente e receita de capital):