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Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, o
Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. De acordo com as disposições da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os critérios e valores para a remuneração desses serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos:
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A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde. Além disso, estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
I. O Ministério da Saúde definirá e publicará, anualmente, utilizando metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde.
II. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, a depender da celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.
III. Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem a reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.
Está correto o que se afirma em
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A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde. Além disso, estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Considerando os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Todo cidadão tem direito a ver o próprio prontuário, sempre que for autorizado pelo médico.
( ) O cidadão tem o dever de dar as informações corretas sobre o seu estado de saúde.
( ) Os médicos, enfermeiros e outros profissionais devem ser facilmente identificáveis por meio de crachás bem visíveis.
( ) É assegurada a liberdade de recusar ou permitir qualquer procedimento médico, assumindo a responsabilidade por isso.
A sequência está correta em
( ) Todo cidadão tem direito a ver o próprio prontuário, sempre que for autorizado pelo médico.
( ) O cidadão tem o dever de dar as informações corretas sobre o seu estado de saúde.
( ) Os médicos, enfermeiros e outros profissionais devem ser facilmente identificáveis por meio de crachás bem visíveis.
( ) É assegurada a liberdade de recusar ou permitir qualquer procedimento médico, assumindo a responsabilidade por isso.
A sequência está correta em
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A participação comunitária no contexto da saúde foi inicialmente estabelecida e regulada pela Lei nº 8.142/1990. No Brasil,
a comunidade participa da gestão do Sistema Único de Saúde em quais instâncias?
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O Programa Nacional de Imunizações do Brasil é um dos maiores do mundo, oferecendo quarenta e cinco diferentes imunobiológicos para toda a população. Há vacinas destinadas a todas as faixas etárias e campanhas anuais para atualização da caderneta de
vacinação. A respeito da história do Programa Nacional de Imunizações no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
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O Art. 194 da Constituição Federal brasileira de 1988 define a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Na
Constituição Federal do Brasil, a seguridade social é organizada com base em alguns objetivos; analise-os.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento. II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. III. Equidade na forma de participação no custeio. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Está correto o que se afirma em
I. Universalidade da cobertura e do atendimento. II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. III. Equidade na forma de participação no custeio. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Está correto o que se afirma em
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Em 12 de junho de 2018 foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução nº 588/2018
do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Tendo em vista a referida Resolução, assinale a afirmativa correta.
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A Lei nº 9.294/1996 dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas. Sobre essa normativa, e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.
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“Segundo a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de
saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Como exemplo dessas despesas pode-se citar: vigilância em saúde, incluindo a __________ e a sanitária; capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); manejo
ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; remuneração do pessoal ativo da área de saúde,_____________
quando em atividade alheia à referida área. Além disso, estabelece que o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, _____________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados
em base estadual e em base municipal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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