Jose é advogado. Em 14.10.2019 recebeu a intimação eletrônica de uma sentença de um processo judicial do qual era o único patrono. Em 15.10.2019, ocorreu o nascimento do filho de José. Considerando o entendimento da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que o prazo para a apresentação do recurso

Da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta.

De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil.

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que trata corretamente de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.

Conforme a Lei n° 6.015/73, a principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a

Assinale a alternativa correta sobre prescrição e decadência, conforme disposto no Código civil.

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

Conforme disposições dos contratos, assinale a alternativa fiel ao Código Civil vigente.

A empresa “X” recorria administrativamente de lançamento tributário no valor de R$ 100.000,00 realizado de ofício pela Administração Tributária, quando foi aprovada lei prevendo remissão parcial dos juros e anistia das multas para os contribuintes que confessassem o crédito tributário e passassem a pagá-lo de forma parcelada. Nesse contexto, “Fulano” era Gerente Tributário da empresa “X” e estava autorizado a representar a empresa junto à Administração Tributária. Por decorrência do contrato social da empresa, porém, qualquer confissão de dívidas de valor superior a R$ 50.000,00 teria de ser previamente autorizada em Reunião da Diretoria Executiva da empresa. Entendendo ser uma ótima oportunidade para a empresa “X” e com receio da perda do prazo máximo de adesão ao parcelamento pela empresa, Fulano, mesmo sabendo que não tinha alçada interna para a tomada da decisão, apresentou pedido de parcelamento dos créditos tributários em questão à Administração Tributária, confessando, em nome da empresa, os créditos tributários e comprometendo-se à desistência do recurso administrativo. Incluída posteriormente em pauta de reunião da Diretoria Executiva, a proposta de confissão da dívida e adesão ao parcelamento do tributo decorrente do lançamento tributário, a proposta foi rejeitada pela Diretoria Executiva.

Sobre a situação hipotética descrita, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.