Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em:

Em relação aos atos administrativos, analise:

I - A autorização é espécies de atos administrativos discricionários.

II - imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção pelo poder judiciário.

III - Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.

IV - De acordo com a Teoria dos Motivos determinantes a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, se inexistentes ou falsos, implicam sua nulidade. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

É CORRETO:

Leia o texto “ A agenda” , de Luís Fernando Veríssimo, para responder à questão:

Um homem chamado Cordeiro abre a agenda em cima da sua mesa de trabalho e vê escrito: “Comprar arma”. Ele não se lembra de ter escrito aquilo.

Como tem agenda justamente para ajudá-lo a se lembrar das coisas, compra uma arma, mesmo não sabendo para quê. No dia seguinte, vê na agenda: “Marcar almoço com Rodrigues.” Mais uma vez, não se lembra de ter escrito aquilo, nem tem qualquer razão para almoçar com o canalha do Rodrigues. Mas marca o almoço. Durante o qual ouve do canalha do Rodrigues a notícia de que pretende se afastar da companhia e vender sua parte ao canalha do Pires, que assim terá a maioria e mandará na companhia, inclusive no Cordeiro.

Cordeiro insiste para que Rodrigues venda sua parte a ele e não ao Pires, mas Rodrigues ri na sua cara e ainda por cima não paga a sua parte no almoço. Naquela tarde, Cordeiro vê na sua agenda: “Matar Rodrigues. Simular assalto.” E o dia e a hora em que deve acontecer o assassinato, sublinhados com força.

E na mesma folha: “Providenciar álibi: lancha.” Lancha? Cordeiro vira a página. Lá está o plano, meticulosamente detalhado. Sair com a lancha no domingo, assegurando-se de que todos no clube o vejam sair com a lancha, encostá-la em algum lugar ermo onde deixou seu carro no dia anterior, ir de carro até a casa de Rodrigues, matá-lo, jogar a arma fora, voltar de carro para a lancha e voltar de lancha para o clube, onde todos o veriam chegar como se nada tivesse acontecido. É o que faz.

Na segunda-feira, Cordeiro arregala os olhos e finge estar chocado quando chega à firma e ouve do Pires a notícia de que houve um assalto no fim de semana e o Rodrigues foi baleado, e está morto. Pires revela que estava desconfiado de que Rodrigues iria vender sua parte na companhia a Cordeiro. Pretendia marcar um almoço para discutir o assunto com o canalha do Rodrigues, mas no dia Rodrigues dissera que tinha outro compromisso para o almoço.

Na saída do escritório, Pires diz que na última reunião dos três sócios tinha saído por engano com a agenda do Cordeiro e pergunta se por acaso o Cordeiro não ficou com a sua agenda.

Ou então: Na segundafeira, Cordeiro arregala os olhos e finge estar chocado quando chega à firma e ouve do Pires a notícia de que houve um assalto no fim de semana e o Rodrigues foi baleado, e está morto. Os dois marcam uma reunião para tratar do que fazer com a parte do Rodrigues, mas não chegam a um acordo e brigam. Naquele mesmo dia, Cordeiro vê escrito na sua agenda: “Incriminar Pires.”

É o que faz. Orientado pela agenda, consegue plantar pistas falsas e convencer a polícia de que Pires matou Rodrigues porque este pretendia vender sua parte na firma a Cordeiro. Com Pires afastado, Cordeiro assume o comando da firma e a faz crescer como nunca ― sempre seguindo as ordens da agenda, que não erra uma.

Até que um dia a agenda lhe manda juntar todo o dinheiro em caixa na firma, vender o que for possível para levantar mais dinheiro e jogar tudo na bolsa. “Agora!”, ordena a agenda. Cordeiro jogou na bolsa todo o dinheiro que tinha, o seu e o da firma. Foi na véspera da grande queda. Perdeu tudo. Quando consultou a agenda de novo, desesperado, sem saber o que fazer encontrou apenas a frase: “Quem entende a bolsa?”.

E no dia seguinte:

“Comprar arma”.

(disponível em: http://www.mensagem.etc.br/mensagemaagenda.html, acesso: 12 abr. 2010).

Esse método é útil se você quiser postergar a revisão do documento até concluir sua edição. É possível verificar possíveis erros de ortografia e, em seguida, confirmar cada correção. A verificação gramatical está disponível em quais aplicativos do Microsoft Office?

De acordo com o Código Civil, há dois depósitos, o voluntário e o necessário. Assim, é CORRETO dizer que: