Questões do Concurso Câm. Bragança Paulista-SP - VUNESP

1124780 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade Pública

No tocante aos crimes contra a incolumidade pública, é correto afirmar que

A

perturbar serviço de estrada de ferro, colocando obstáculo na linha tipifica o crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte.

B

corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde só tipificará o crime de corrupção ou poluição de água potável se praticado na modalidade dolosa.

C

arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra tipifica o crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte.

D

causar culposamente desmoronamento, expondo a perigo o patrimônio de outrem caracteriza o crime de desabamento ou desmoronamento na modalidade culposa.

E

o crime de subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento exige, para sua tipificação, que o salvamento não se realize.

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1124779 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes contra a fé pública.

A

A falsificação de testamento particular caracteriza o crime de falsificação de documento particular.

B

Aquele que apenas detém passe falsificado de empresa de transporte administrada pelo Município incorre na mesma pena prevista para o crime de falsificação de papéis públicos.

C

Aquele que utiliza indevidamente, com o fim de beneficiar a si, conteúdo sigiloso de concurso público incorre na mesma pena prevista para o crime de falsidade ideológica.

D

O fim de obter vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem é exigido para a tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

E

O ato de guardar objeto especialmente destinado à falsificação de moeda só tipificará o crime denominado de petrechos para falsificação de moeda se houver sido utilizado para falsificação de moeda.

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1124768 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Em relação ao direito do idoso aos alimentos, é correto afirmar que:

A

o idoso tem direito a alimentos na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar de caráter subsidiário, devendo o idoso seguir a ordem legal dos prestadores.

B

na falta de condições econômicas do idoso ou de seus familiares para prover seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

C

as transações relativas a alimentos deverão ser celebradas, obrigatoriamente, perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

o idoso tem direito a alimentos na forma do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), que dispõe sobre a ordem legal dos prestadores.

E

as transações relativas a alimentos passarão a ter efeito de título executivo judicial, nos termos da lei processual civil.

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1124767 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Conforme previsão da Lei n.º 12.764/2012, é correto afirmar que, entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estão

A

o direito à vida digna e à educação nas classes comuns de ensino regular, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.

B

o direito à vida digna e à educação em classes especiais, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.

C

o direito à vida digna e à educação, com acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade, quando incluída nas classes comuns de ensino regular.

D

o direito à vida digna e o acesso à educação.

E

o direito de acesso à assistência social e ao Sistema Único de Saúde, sendo que a possibilidade de contratação de assistência médica privada fica a critério dos planos de saúde.

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1124766 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Leis Orçamentárias

As disposições sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à Lei

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1124765 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, cumpridas as demais exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), equipara-se a

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1124764 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A despesa total com pessoal ativo e inativo dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em

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1124762 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Em relação à organização dos Municípios, é correto afirmar que

A

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

B

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C

a fiscalização do Município será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional.

E

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

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1124761 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Controle de Constitucionalidade

No tocante aos dispositivos constitucionais relativos ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

B

pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o partido político com representação na Câmara Municipal.

C

o prefeito municipal não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

D

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

E

é da competência exclusiva do Congresso Nacional revogar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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1124760 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Os municípios, consoante o disposto na Ordem Social Constitucional,

A

atuarão prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

B

possuem como limite mínimo de aplicação anual na manutenção e no desenvolvimento do ensino o valor de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

C

não poderão legislar sobre organização do respectivo sistema de cultura, visto que o Sistema Nacional de Cultura é regulado por meio de lei federal.

D

terão as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas por meio de lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

E

deverão dispor, por meio de lei municipal, sobre o regime jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.