Pedro, instigado por João, sem que este especifique a forma de execução, mata Valdir por envenenamento. Ao ser preso, João responderá:

Nos termos da Lei Federal n.º 8.137 de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, considere as seguintes assertivas:

I – A conduta praticada por particular de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária que se perfaz por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

II – A pena de reclusão não se aplica aos crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, os quais são punidos apenas mediante detenção e multa.

III – Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei Federal n.º 8.137 de 1990, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Está correto o que se afirma em:

A pena prevista para quem adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, com o objetivo de ocultar ou dissimular a utilização é de:

Relativamente à execução fiscal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

II – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

III – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Está correto o que se afirma em:

Tributo vinculado, destinado e não restituível, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, consubstancia-se pela espécie tributária:

Beta, pessoa jurídica de direito privado, adquiriu, extrajudicialmente, da sociedade empresária Delta, fundo de comércio, e continuou com a respectiva exploração deste fundo adquirido sob outra razão social.

Isto posto, assinale a alternativa correta considerando os termos do Código Tributário Nacional:

Acerca da prescrição e decadência e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

II – Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios, e suas autarquias.

III – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

IV – A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos direitos reais e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

II – A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

III – O usufrutuário que não quiser ou não puder dar caução suficiente perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, independente de caução, a entregar ao usufrutuário o rendimento deles, deduzidas as despesas de administração, entre as quais se incluirá a quantia fixada pelo juiz como remuneração do administrador.

IV – Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel ou imóvel, suscetível de alienação.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos contratos em espécie e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – Na compra e venda, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

II – A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição resolutiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

III – A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança, em razão do disposto no artigo 426, do Código Civil, o qual dispõe que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

IV – Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

Está correto o que se afirma em:

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos de acordo com Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

II – Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação e o beneficiado responderão por todas as perdas e danos sofridas pelo coacto.

III – Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

IV – Na fraude contra credores, o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

Está correto o que se afirma em: