Prova Completa: Advogado (Câm. Cambira-PR - FAUEL

2053335 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Advogado
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Tributário Nacional.

A

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ainda que a lei os declare absolutamente impenhoráveis.

B

Na falência, o crédito tributário não prefere o crédito das instituições financeiras garantidos por hipoteca, no limite do valor do bem gravado.

C

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, ainda que não regularmente inscrito como dívida ativa.

D

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, exclusivamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

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2053334 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Espécies TributáriasTaxas

A taxa é um tributo vinculado e de competência comum de todos os entes federativos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que haja integral identidade entre uma base e outra.

B

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

C

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

D

A prestação de serviços públicos uti universi ou uti singuli podem ser fatos geradores de taxas.

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2053333 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

O Código de Processo Civil prevê hipóteses em que a sentença só produz efeito após confirmada pelo tribunal. Trata-se da remessa necessária. Com base exclusivamente no que dispõe o diploma processual civil, é CORRETO afirmar que:

A

Aplica-se a remessa necessária ainda que a sentença esteja firmada acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

B

A sentença que julgar os embargos à execução fiscal, submete-se ao duplo grau de jurisdição, somente no caso de procedência total dos pedidos do embargante.

C

Nas sentenças sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á e o tribunal julgará a remessa necessária.

D

Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a150 (cento e cinquenta) salários-mínimos para os Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

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2053332 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Licitações

Assinale abaixo a alternativa que indica hipótese de dispensa de licitação, conforme a Lei 8.666/93.

A

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

B

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

D

Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, alternativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

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2053331 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, a alternativa que NÃO indica competência legislativa dos Municípios.

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2053330 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Jurisprudência

Tendo em vista a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as liberdades públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apesar da garantia constitucional da liberdade de expressão, livre de censura ou licença, a própria Carta de 1988 conferiu à União e aos Estados-membros, com exclusividade, o desempenho da atividade material de “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”

B

São irregulamentáveis os bens de personalidade que se põem como o próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística, por se tratar de bens jurídicos que têm na própria interdição da prévia interferência do Estado o seu modo natural, cabal e ininterrupto de incidir.

C

A atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, contudo, compatível com a CF de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão.

D

Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da propriedade e da liberdade individuais e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.

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2053329 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Sobre o regime disciplinar a que se submete o servidor público municipal, conforme o estatuto do servidor de Cambira, é INCORRETO afirmar que:

A

Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério do Prefeito Municipal.

B

A responsabilidade civil do servidor resulta de atos ou omissões que contravenham o regular cumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades que as leis e os regulamentos cometam ao funcionário.

C

São penas disciplinares na ordem crescente de gravidade: I - advertência verbal; II - repreensão; III - multa; IV - suspensão; V - demissão; VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

A pena de suspensão, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência.

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2053328 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos bens municipais, exclusivamente conforme a Lei Orgânica do Município de Cambira.

A

A cessão de imóvel público municipal para fundações da administração direta, por qualquer espaço de tempo, dependerá de autorização legislativa.

B

A cessão de uso de bens públicos entre órgãos da administração pública municipal depende de autorização legislativa, podendo ser feita mediante termo cadastral.

C

São bens públicos municipais todas as coisas, exceto as incorpóreas, sejam móveis, imóveis, semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

D

O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação, quando se tratar de concessionária de serviço público, entidades assistenciais.

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2067774 Ano: 2020
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Juros (Capitalização)Juros Simples

Em quanto tempo uma dívida, se aplicada um juro simples de 4% ao dia, dobra de valor?

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2053337 Ano: 2020
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Saúde

No início deste ano, a Organização Mundial da Saúde atribuiu o nome COVID-19 a uma doença provocada por um novo coronavírus. A respeito desse assunto, marque a afirmativa INCORRETA.

A

Os sintomas da doença incluem febre, tosse, falta de ar e cansaço, podendo evoluir para pneumonia grave.

B

O vírus foi identificado pela primeira vez em humanos no final do ano passado, na cidade chinesa de Wuhan.

C

O nome atribuído à doença provém das palavras “corona”, “vírus” e “doença”, com indicação do ano em que surgiu.

D

Infecções por coronavírus estão associadas principalmente ao sistema digestivo, podendo ser semelhantes a uma úlcera comum.

Questão Anulada e Desatualizada

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