Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Campo Limpo Paulista-SP - INEPAM

Considerando o regime dos direitos e garantias fundamentais estabelecido na Constituição Federal de 1988 e a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e a entrada forçada sem consentimento do morador, fora das hipóteses de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, depende de determinação judicial, a qual, segundo o STF, pode ser cumprida a qualquer hora do dia ou da noite.

B

O direito de reunião, assegurado a todos, pode ser exercido sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, contudo, exigido prévio aviso à autoridade competente, sob pena de o exercício do direito ser considerado ilícito.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, e, segundo o STF, o direito à liberdade de expressão não possui caráter absoluto, não abarcando discursos de ódio, e a vedação constitucional se refere à censura prévia, não impedindo a responsabilização ulterior por eventuais abusos.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, praticado a qualquer tempo.

Questão Anulada

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4150149 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Com base nas disposições das Leis nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e nº 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), bem como na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

A

No mandado de segurança, o pedido de medida liminar pode ser concedido para suspender o ato que deu motivo ao pedido, desde que haja fundamento relevante e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito.

B

O direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, tratando-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe.

C

Tanto no mandado de segurança quanto no habeas data, a petição inicial deverá preencher os requisitos legais e será apresentada em duas vias com os documentos que a instruírem, sendo que, em ambos os processos, não caberá a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

D

A petição inicial do habeas data deve ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão pela autoridade, ou, no caso de retificação de dados, da recusa ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

E

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas, e a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.

Questão Anulada

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4150148 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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A respeito da organização, autonomia, competência e processo legislativo dos Municípios, conforme as normas da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal, norma máxima da organização local, deve ser votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo, após sua aprovação, submetida à sanção do Prefeito Municipal para sua promulgação.

C

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e, de forma suplementar, sobre a legislação federal e a estadual no que couber, sendo que tal competência suplementar não se confunde com a competência concorrente dos Estados e da União.

D

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar percentuais da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, cuja alíquota varia conforme a população do Município.

E

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.

Questão Anulada