Questões do Concurso Câm. Campo Maior-PI - AV MOREIRA

João passou em um concurso público de provas e títulos, tornando-se servidor público municipal, passado o estágio probatório, João laborou por 20 anos naquele município, sendo que, após este período, João já está sem trabalhar a mais de 2 anos. Caio, seu sobrinho muito curioso lhe perguntou como ele fazia para comprar “comida e roupas”, João lhe respondeu que recebia remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, por ter sido extinto o cargo que ocupava. No presente caso, ocorreu com João o que chamamos de:

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1989392 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcesso
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

A reintegração é:

A

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

C

O retorno à atividade de servidor aposentado.

D

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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1989391 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

No que se refere à estabilidade do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor temporário só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo vedado à ampla defesa no último caso.

E

O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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1989390 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

Marque alternativa correta de acordo com o que diz o artigo 37 da Constituição Federal:

A

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros, na forma da lei.

D

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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1989389 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI

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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Conforme relata o artigo 37 de nossa Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios:

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1989388 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base no estudo do artigo 5º de nossa Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA sobre a pena no Brasil.

A

No Brasil poderá haver pena de morte nos casos de guerra declarada.

B

Para uma melhor ressocialização do detento, é permitido a pena de trabalho ainda que forçado.

C

A pena de banimento somente é autorizada em casos de crimes hediondos.

D

Existe a possibilidade de pena de caráter perpétuo, desde que o apenado tenha mais de 50 anos de idade e sua pena seja superior a 60 anos.

E

A pena de banimento somente pode ocorrer em crimes praticados por estrangeiros ou brasileiros descendentes de estrangeiros.

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1989387 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Conceder-se-á habeas corpus:

A

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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1989386 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AV MOREIRA
Orgão: Câm. Campo Maior-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. Mas tal regra não é absoluta, podendo existir alguns casos que mitigam este regramento. Assinale abaixo a alternativa que apresenta um desses casos.