Sobre os direitos e as garantias fundamentais, julgue V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas assertivas abaixo:

I – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II – É assegurado a todos o acesso a informação e quebrado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III – É plena a liberdade de associação para fins lícitos, bem como a de caráter militar.

IV - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Conforme o jurista Marçal Justen Filho “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da Isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica.”. Em posse do conceito de Licitação e sabendo também que esta está estritamente vinculada a diversos princípios, dentre eles, os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio norteador do processo licitatório:

Conforme o artigo 31 da Constituição Federal de 88, a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. Já o controle externo da Câmara Municipal será exercido:

Sobre contratos administrativos, é sabido que estes contêm uma série de características, dentre elas, ser comutativo, consensual, oneroso, personalíssimo, dentre outras. No direito administrativo, o consenso do particular manifestar-se-á no momento:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

São princípios fundamentais que norteiam a República Federativa do Brasil, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa INCORRETA

São modalidades de licitação tratadas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, EXCETO:

Quanto aos créditos da Fazenda Pública, correspondentes à Dívida Ativa Tributária, são escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadadas, proveniente de obrigação legal relativa a:

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa às alternativas apresentadas no art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993. Assinale a alternativa INCORRETA.

O relatório Resumido de Execução Orçamentária, importante instrumento de transparência de gestão fiscal, em municípios com população superior a cinquenta mil habitantes, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento: