A Lei de Responsabilidade Fiscal considera NULA a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que deve ser elaborado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Operação de Crédito por Antecipação de Receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, mas deve seguir as exigências previstas na legislação para sua realização. Assinale a única alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA acerca da Operação de Crédito por Antecipação da Receita:

A reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, será parte integrante:

Suponha que a Receita Corrente Líquida do Município de Cantagalo no quadrimestre encerrado em agosto de 2021 tenha sido R$ 8.000.000,00. Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor máximo que pode ser utilizado para gasto total com pessoal do Poder Legislativo é de:

Para fins de avaliação do Ativo Imobilizado de uma Entidade Pública, o montante estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil, é definido como:

A característica da informação contábil que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão, é denominada:

Na elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, a venda de um bem público deve ser registrada como:

Realize a apuração do saldo (superávit ou déficit) orçamentário, tomando como base os seguintes dados:

- Receita corrente executada R$ 2.800.000,00.

- Receita de capital executada R$ 900.000,00.

- Receita extra orçamentária executada R$ 200.000,00.

- Despesa corrente executada R$ 3.000.000,00.

- Despesa de capital executada R$ 400.000,00.

- Despesa extra orçamentária executada R$ 100.000,00.

- Crédito adicional especial executado R$ 200.000,00.

- Crédito adicional extraordinário executado R$ 100.000,00.

No encerramento do exercício de 2020 os seguintes dados foram extraídos da dotação para aquisição de material de expediente:

- Valor empenhado R$ 630.000,00.

- Valor pago R$ 480.000,00.

- Dotação inicial R$ 650.000,00.

- Valor liquidado R$ 570.000,00.

Sabendo que não existiam saldos anteriores, o valor dos Restos a Pagar processados ao final do período era de: