Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Caraguatatuba-SP - VUNESP

4062589 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Responsabilidade Ambiental

No que tange ao sistema de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988 e detalhado pela Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício (teoria da dupla imputação), sob pena de inépcia da denúncia.

B

No âmbito da responsabilidade administrativa, a aplicação de sanções, como a multa ambiental, exige a demonstração de dolo ou culpa do agente, uma vez que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do Direito Ambiental, exige a prova de que o sócio agiu com abuso de direito, excesso de poder ou confusão patrimonial, seguindo a “teoria maior” do Código Civil.

D

Conforme a Lei nº 9.605/1998, a execução de serviço ou obra em áreas de preservação, sem autorização da autoridade competente, configura infração administrativa, mas a lei exclui a possibilidade de tal conduta ser tipificada simultaneamente como crime, em observância ao princípio do non bis in idem.

E

Na esfera civil, a responsabilidade por danos ambientais é fundamentada no risco administrativo, admitindo-se a exclusão do dever de indenizar, caso o poluidor comprove a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

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4062588 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa correta sobre as provas no Processo do Trabalho.

A

O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, sendo vedada a atribuição diversa do ônus da prova por decisão judicial.

B

O juízo não poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso quando se mostrar excessivo ou difícil o seu cumprimento, exceto quando recair sobre prova de impossível cumprimento pela parte, devendo esta decisão ser proferida na audiência de instrução.

C

Cada uma das partes poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de Inquérito para Apuração de Falta Grave, caso em que o número máximo será de 6 (seis) testemunhas para cada parte.

D

A testemunha com parentesco colateral até o quarto grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes não poderá prestar depoimento, sendo vedado ao juiz ouvi-la como informante, por ausência de previsão legal e contrariedade aos princípios próprios que regem o processo trabalhista.

E

As partes poderão convencionar a distribuição diversa do ônus da prova, mediante acordo escrito, desde que o faça por meio de cláusula expressa em acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo vedado o acordo individual.

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4062587 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Competência da Justiça do Trabalho

De acordo com as regras da Constituição Federal, da CLT e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

A

de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, inclusive aquelas propostas por servidores públicos estatutários contra o Poder Público, em razão da natureza do pedido.

B

que envolvam representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, sendo excluídas apenas as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

C

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, como o Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da matéria.

D

de cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, sendo-lhe vedado executar, de ofício, aquelas referentes ao período da relação de emprego reconhecida.

E

que envolvam o exercício do direito de greve, sendo esta competência restrita aos conflitos individuais, não abrangendo a apreciação de eventual abusividade ou ilegalidade da greve em serviços essenciais, assim definidos em legislação própria.

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4062586 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

Considerando as regras de alteração do contrato de trabalho, previstas na CLT e na jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio trabalhista da autotutela, o empregador detém o jus variandi de forma plena, podendo determinar a reversão do empregado do cargo de confiança para o cargo efetivo, com a consequente redução salarial, a qualquer tempo, desde que o faça por escrito e de forma motivada.

B

A alteração das condições do contrato individual de trabalho é lícita apenas por mútuo consentimento, sendo nula de pleno direito qualquer alteração unilateral, ainda que haja previsão em acordo ou convenção coletiva.

C

A transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato é ilícita, salvo se houver demonstração da necessidade do serviço e houver a anuência do empregado, ainda que exerça cargo de confiança.

D

A alteração de função do empregado, de forma unilateral pelo empregador, que implique aumento de responsabilidade e complexidade, mas sem a correspondente majoração salarial, é considerada lícita, desde que não haja redução da jornada de trabalho.

E

O empregado que for transferido provisoriamente para localidade diversa daquela prevista no contrato de trabalho, e que não exerça cargo de confiança, terá direito a um adicional de transferência de, no mínimo, 25% do salário que percebia na localidade de origem, enquanto durar essa situação.

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4062585 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A CLT estabelece o direito ao intervalo para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Considerando as disposições legais e a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Para as jornadas de trabalho que excedam quatro horas e não ultrapassem seis horas, o intervalo obrigatório é de, no mínimo, trinta minutos, sendo este irredutível por negociação coletiva.

B

O intervalo intrajornada, para jornada superior a seis horas, pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção coletiva para um mínimo de quinze minutos, sendo vedada a supressão total.

C

A supressão parcial do intervalo intrajornada gera o pagamento apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50%, cuja parcela possui natureza indenizatória, não integrando o salário para qualquer efeito.

D

A concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento integral do período correspondente, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, mantendo-se a natureza salarial da parcela.

E

O tempo de intervalo intrajornada não usufruído, por ser considerado tempo à disposição do empregador, deve ser remunerado como hora extraordinária, com adicional de 50%, e integra o salário para todos os efeitos legais, conforme entendimento pacificado do TST.

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4062584 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Introdução

No Direito do Trabalho a regra que, com o intuito de proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação empregatícia, impede que novas situações laborais, ainda que previstas em lei ou em negociação coletiva, prevaleçam sobre aquelas mais vantajosas já incorporadas ao contrato individual de trabalho do empregado expressa o princípio trabalhista

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4062583 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Quando o julgamento de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, é admissível

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4062582 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

João ajuizou ação contra autarquia municipal de Caraguatatuba pleiteando o pagamento de adicional remuneratório no valor de 150 salários mínimos. O pedido foi julgado procedente, por meio de sentença proferida com fundamento em enunciado de súmula de Superior Tribunal de Justiça aplicável à matéria.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Haverá remessa necessária por se tratar de sentença proferida contra autarquia municipal de Caraguatatuba.

B

Não haverá remessa necessária, uma vez que a ação foi proposta contra autarquia e não contra o município.

C

Não haverá remessa necessária em razão do fundamento da sentença.

D

Haverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.

E

Não haverá remessa necessária em razão do valor que a Autarquia foi condenada.

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4062581 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Bernardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa de transporte Y, alegando falha na prestação do serviço. Durante a instrução do processo, a empresa Y juntou aos autos um relatório interno sobre o ocorrido. Em seguida, Bernardo foi regularmente intimado pelo juízo para se manifestar acerca do documento juntado.
Bernardo poderá

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4062580 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Assinale a alternativa em que o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A

A empresa A ajuizou ação de cobrança contra Maria e Márcia em razão de obrigação solidária decorrente de contrato. Citadas, Márcia apresentou contestação, enquanto Maria permaneceu inerte.

B

O Ministério Público ajuizou ação de destituição do poder familiar em face de João, em razão de suposta violação aos direitos do seu filho. Citado, João permaneceu inerte.

C

Cida ajuizou ação de anulação de casamento, mas a petição inicial não foi acompanhada da certidão de casamento, documento que a lei considera indispensável à prova do ato. Antônio, cônjuge de Cida, permaneceu inerte após a citação.

D

Vitor ajuizou ação indenizatória contra Bruno alegando ter sofrido grave acidente em determinada data, porém os documentos juntados aos autos demonstram que ele se encontrava em outro país no mesmo período. Citado, Bruno permaneceu inerte.

E

Vera ajuizou ação de obrigação de pagar quantia certa contra o Município de Caraguatatuba fundada em contrato de prestação de serviços. O Município de Caraguatatuba foi citado e permaneceu inerte.