A desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário, ocasional e excepcional da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. O nosso ordenamento jurídico consagra duas teorias básicas para a responsabilização dos sócios: teoria maior e teoria menor. Sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica aplicável ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Asfalto Automobilístico Bom de Roda LTDA. ajuizou ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer contra Esculacho Securitizadora SA e Banco Faz de Conta SA, por tentarem compensar cheque manifestamente rasurado e prescrito sem a mínima diligência. A autora teria emitido três cheques pré-datados em favor da empresa Z&R Pneus LTDA – ME para pagamento de pneus que seriam utilizados em sua atividade. Muito tempo depois, a empresa alienou os créditos dos cheques à primeira ré (Esculacho Securitizadora). No momento da compensação, o cheque teria retornado por falta de fundos, tendo sido realizada, posteriormente, a inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. A autora alegou ter sofrido dano moral, pois a situação lhe teria causado sentimento de indignação, constrangimento, tristeza, desespero, vergonha e angústia. Considerando-se o caso hipotético e os elementos para a configuração da relação de consumo, assinale a afirmativa correta.

Andrômeda trabalhou como professora na Escola Ensino dos Sonhos Ltda. de 05/05/2000 a 10/12/2022. Começou a lecionar na Escola Estadual J J Marques como professora concursada a partir de 15/01/2020 em diante, sob o regime estatutário. Ela pretende utilizar o período trabalhado na iniciativa privada no cômputo do tempo de contribuição para a previdência, para fins de aposentadoria. Sobre a contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a afirmativa correta.

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Em 2019, a Constituição Federal passou por uma reforma previdenciária que alterou substancialmente não somente as regras do regime geral, mas também do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos advindos das pessoas e na forma estatuída na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta, à luz da legislação e da jurisprudência pátrias.

As receitas públicas se definem como os ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades mediante a aplicação dos recursos ingressados de acordo com as diversas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual. Em sua realização, a receita pública deve observar quatro estágios: previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação. De acordo com a definição dessas etapas:

A Lei Orçamentária Anual é o diploma legal destinado a prever as receitas e fixar as despesas da Administração para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Nela deverá constar a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integram a Lei do Orçamento o quadro

A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:

O Art. 156, I, da Constituição Federal, outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana”. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é considerado um imposto real, porquanto considera a propriedade de um imóvel isoladamente, e não riquezas que dimensionem a possibilidade atual do contribuinte pagar tributo. Ainda assim, a Constituição expressamente autoriza sua progressividade tanto por razões meramente arrecadatórias ou fiscais quanto para fins extrafiscais. Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. ( ) Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto. A progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. ( ) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No entanto, surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.
A sequência está correta em

O Art. 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) tem como fato gerador a prestação pelo Município de Caratinga do serviço de iluminação pública de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos. Sobre a Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP), assinale a afirmativa correta.