Questões do Concurso Câm. Cerro Azul-PR - FAFIPA

4149139 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

No que se refere à sucessão das partes e dos procuradores, conforme as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

A

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, altera a legitimidade das partes.

B

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

C

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

D

Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

E

No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos em lei.

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4149138 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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Leis

Conforme as disposições da Lei Federal nº 12.153/2009, assinale a alternativa que está em conformidade com seu conteúdo normativo.

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

B

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

C

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 20 (vinte) salários mínimos.

D

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

E

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

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4149137 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Juizados EspeciaisLei 9.099/1995: Juizados Estaduais Cíveis

O Juizado Especial Cível possui competência para a conciliação, o processamento e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Diante disso, com fundamento na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com suas disposições.

A

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

B

Nas causas de valor até quarenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

C

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

E

O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

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4149136 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante disso, e conforme as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA acerca da tutela de urgência.

A

A tutela da evidência será concedida quando estiver clara a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

B

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

C

A tutela de urgência não pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

D

No caso de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

E

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

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4149135 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Nos termos do Código de Processo Civil, aquele que litigar de má-fé, seja na condição de autor, réu ou interveniente, estará sujeito à responsabilidade por perdas e danos. Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma hipótese de litigância de má-fé expressamente prevista no Código de Processo Civil.

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4149134 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil

No que se refere às normas fundamentais do Direito Processual Civil brasileiro, conforme disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

A

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

B

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

C

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

D

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

E

A arbitragem não é permitida nas causas cíveis.

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4149133 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

Conforme as disposições da Lei nº 6.830/1990, assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, a ordem a ser observada no caso de arresto ou penhora de bens.

A

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; imóveis; pedras e metais preciosos; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

B

Dinheiro; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; e direitos e ações.

C

Dinheiro; pedras e metais preciosos; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

D

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

E

Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; direitos e ações; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes.

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4149132 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias é disciplinada pela Lei nº 6.830/1990 e, de forma subsidiária, pelo Código de Processo Civil. Diante disso, e com fundamento no ordenamento jurídico aplicável à execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

C

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

Os créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, cuja cobrança seja atribuída por lei e que não tenham sido pagos no prazo estabelecido, serão considerados Dívida Ativa da Fazenda Pública, desde que regularmente inscritos na repartição competente.

E

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.

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4149131 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com o estabelecido no ordenamento jurídico vigente.

A

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

B

Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

Não é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”.

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4149130 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cerro Azul-PR

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

Com fundamento nas disposições da Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa que NÃOestá em conformidade com o ordenamento jurídico.

A

A contagem dos prazos nos registros públicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil.

B

Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

C

Nenhuma exigência fiscal, ou dúvida, obstará a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

D

Registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, com exceção dos feriados e fins de semana.

E

Serão contados em dias e horas úteis os prazos estabelecidos para a vigência da prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos.