A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo rigorosamente controlado, sendo fundamental para o Analista de Compras e Licitação compreender seu fluxo, pois o contrato administrativo só pode ser celebrado se houver dotação orçamentária suficiente. A despesa pública segue estágios definidos pela Lei nº 4.320/1964. O primeiro estágio é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento; o segundo estágio é a verificação do direito adquirido pelo credor (entrega do material ou prestação do serviço); e o terceiro é o despacho que efetivamente libera o recurso ao credor. Assinale a alternativa que identifica corretamente os três estágios da despesa pública, na ordem em que ocorrem.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra geral na Administração Pública é a realização de licitação. Contudo, previu hipóteses de contratação direta, que se dividem em dispensa de licitação (quando há viabilidade de competição, mas a lei opta por não exigi-la, em rol taxativo) e inexigibilidade (quando a competição é inviável, em rol exemplificativo). Um Analista de Compras e Licitação precisa diferenciar claramente essas hipóteses para instruir corretamente os processos de contratação direta, evitando apontamentos dos órgãos de controle. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como pareceres ou auditorias, com profissional de notória especialização, é um caso de dispensa de licitação, desde que o valor não ultrapasse o limite legal.
II.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo, sendo o rol de hipóteses do Art. 74 da lei considerado exemplificativo.
III.A dispensa de licitação em razão do valor (para obras ou serviços de engenharia e para outros serviços e compras) possui um rol taxativo (numerus clausus) no Art. 75 da lei, e a competição, nesses casos, é viável, mas a lei opta por afastá-la por eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A formalização dos contratos administrativos é uma etapa crucial que sucede a licitação (ou a contratação direta) e antecede a execução do objeto. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre como esses contratos devem ser instrumentalizados, quais cláusulas são obrigatórias (cláusulas exorbitantes e essenciais) e as garantias que podem ser exigidas. Um Analista de Compras e Licitação deve zelar para que o instrumento contratual reflita exatamente o que foi licitado e esteja em conformidade com a legislação. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais com a Administração, exceto o de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor superior a R$ 10.000,00.
II.O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou nas contratações de entrega imediata e integral dos bens, casos em que poderá ser substituído por instrumento hábil, como nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III.É obrigatória a previsão de cláusulas que estabeleçam o preço, as condições de pagamento, os critérios de reajustamento e as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, se exigidas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional que se reflete nos processos licitatórios através da possibilidade de interposição de recursos administrativos. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os prazos e os atos contra os quais os licitantes podem se insurgir. Um Analista de Compras e Licitação, atuando como membro da comissão de contratação ou agente de contratação, deve estar ciente dos prazos para resposta e dos efeitos desses recursos sobre o andamento do certame, pois o desrespeito a essas normas pode invalidar o procedimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo e o efeito do recurso hierárquico principal na Lei nº 14.133/2021.

A gestão de estoques no almoxarifado público requer ferramentas que otimizem os recursos e o controle, garantindo que os materiais mais importantes nunca faltem. O método de classificação de materiais conhecido como Curva ABC é amplamente utilizado para esse fim. Ele se baseia no princípio de Pareto (80/20), que aplicado ao estoque, sugere que uma pequena porcentagem dos itens é responsável pela maior parte do valor financeiro movimentado. Um Analista de Compras e Licitação utiliza essa classificação para definir prioridades de negociação e controle de inventário. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os itens da Classe A são aqueles em menor número (ex: 20% dos itens), mas que representam o maior valor de demanda ou consumo (ex: 80% do valor total).
II.O método da Curva ABC classifica os itens com base em seu volume físico ou tamanho, sendo os itens da Classe A os mais volumosos e os da Classe C os menores.
III.Os itens da Classe C, por serem os mais numerosos e de menor valor individual, devem ser controlados com menor rigor no inventário (ex: contagens menos frequentes) em comparação com os itens da Classe A.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A função de compras em uma organização pública, como a Prefeitura de Chapecó, é vital para garantir o suprimento de materiais e serviços necessários à atividade-fim, respeitando os princípios da economicidade e eficiência. O processo de compras não se inicia na licitação, mas sim na correta identificação da necessidade e na sua formalização através de uma solicitação de compra (requisição). Uma solicitação de compra mal elaborada pode levar a aquisições desnecessárias, inadequadas ou com sobrepreço, comprometendo o planejamento do certame. Acerca dos elementos essenciais e das boas práticas na fase de solicitação de compras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A especificação do material ou serviço é o elemento central da solicitação, devendo ser precisa, mas sem direcionamento de marca, salvo justificativa técnica, conforme exige a Lei de Licitações.
(__)A solicitação de compra deve, obrigatoriamente, ser acompanhada de, no mínimo, três cotações de preços obtidas pelo setor requisitante, independentemente do valor estimado.
(__)O setor requisitante deve indicar a quantidade exata necessária e o prazo desejado para a entrega, informações cruciais para o planejamento logístico e orçamentário da Administração.
(__)A indicação da fonte de recurso ou dotação orçamentária na solicitação de compra é dispensável, pois essa verificação compete exclusivamente ao setor de contabilidade após a licitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A gestão documental eficiente é um pilar fundamental para a transparência e a eficácia da Administração Pública, sendo crucial para o controle de processos licitatórios e a execução de contratos. A arquivologia moderna classifica os arquivos com base em diferentes critérios, sendo um dos mais importantes o "ciclo de vida dos documentos", que define o estágio em que o documento se encontra e o tratamento que deve receber. Essa teoria, conhecida como Teoria das Três Idades, impacta diretamente como um Analista de Compras e Licitação deve manusear os processos findos, determinando se devem permanecer no setor, ser enviados a um depósito ou recolhidos para a história. Considerando a Teoria das Três Idades (Corrente, Intermediário e Permanente), assinale a alternativa que descreve corretamente a destinação e o tratamento dos documentos na fase intermediária.

O almoxarifado é o setor responsável pela guarda, controle e distribuição dos materiais de consumo e permanentes de uma organização. Para que o Analista de Compras e Licitação possa planejar adequadamente as aquisições, evitando faltas ou excessos de estoque, é imprescindível que os registros do almoxarifado sejam fidedignos. A principal ferramenta para garantir a acurácia (exatidão) entre o estoque físico (o que está na prateleira) e o estoque contábil (o que está no sistema) é o inventário físico. Existem diferentes tipos de inventário que podem ser aplicados, alguns que param toda a operação e outros que permitem o controle contínuo. Considerando a necessidade de manter um controle constante e preciso sem parar totalmente a operação, assinale a alternativa que descreve o método de inventário mais adequado para essa finalidade.

O setor de Protocolo é a porta de entrada e saída oficial de documentos em um órgão público, sendo essencial para a formalização dos processos administrativos, incluindo os licitatórios. Suas atividades garantem a rastreabilidade, a segurança e a correta tramitação da informação. O processo de protocolo envolve diversas etapas sequenciais que asseguram que um documento seja devidamente processado desde sua chegada até seu destino final. Acerca das atividades típicas de um setor de Protocolo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A recepção é a primeira etapa, onde o documento é recebido, conferido e separado entre oficial (de interesse da instituição) e particular.
(__)O registro consiste na atribuição de um número único de protocolo ao documento e no cadastro de suas informações básicas (origem, data, assunto) em um sistema de controle.
(__)A classificação é a etapa em que o documento é enviado ao destinatário; é sinônimo de distribuição.
(__)A distribuição (ou movimentação) é a entrega do documento ao setor ou pessoa de destino, sendo registrada a saída do protocolo e a entrada no setor competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Chapecó, atuando como a constituição municipal, define as atribuições e competências do Município. Ela estabelece o que cabe ao poder público local legislar e administrar, sempre em harmonia com as Constituições Federal e Estadual. Um Analista de Compras e Licitação deve compreender essas competências, pois os objetos que licita (como obras, serviços de saúde, educação, transporte) devem estar alinhados às responsabilidades legais do Município. A Lei Orgânica define matérias de interesse local e outras de competência concorrente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Compete privativamente ao Município de Chapecó legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais, e instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
II.Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
III.É vedado ao Município de Chapecó conceder isenções ou anistias fiscais que envolvam tributos estaduais ou federais, limitando-se sua competência tributária aos impostos municipais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: