A administração indireta possui algumas características, EXCETO:

Segundo Meirelles (2016, p. 142), "[...] é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal".

MEIRELLES, H. l. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016.

O trecho se refere a qual poder administrativo?

De forma genérica, a doutrina vale-se de três critérios distintos com a finalidade de identificar uma atividade como serviço público. Assinale a alternativa que os indique CORRETAMENTE:

De acordo com o art. 17 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) o processo de licitação observará as seguintes fases:

( ) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso

( ) de julgamento

( ) de homologação

( ) recursal

( ) de divulgação do edital de licitação

( ) de habilitação

( ) preparatória

Assinale a alternativa que preencha a sequência CORRETAMENTE:

A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em seu artigo 6º, inciso XXIII, aborda o termo de referência, que se trata de um documento necessário para a contratação de bens e serviços e que deve conter alguns parâmetros e elementos descritivos. Considerando o excerto apresentado, analise as afirmativas a seguir:

I. Requisitos da contratação.

II. Adequação orçamentária.

III. Pareceres de sondagem.

IV. Critérios de seleção do fornecedor.

Quanto aos parâmetros e elementos descritivos que deve conter o termo de referência, está CORRETO o que se apresenta em:

Compreende a Administração Direta:

De modo geral, os atos administrativos são dotados do seguintes atributos:

A organização administrativa se refere a uma parte do Direito Administrativo que estuda a estrutura da Administração Pública, podendo-se destacar as seguintes formas: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Considerando tal organização, analise as afirmativas a seguir:

I. Na concentração, as competências são reunidas num número menor de unidades.

II. A desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica.

III. Na concentração, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos que compõem a estrutura funcional.

IV. A descentralização requer a existência de, no mínimo, duas pessoas idênticas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Quanto à espécie, os atos administrativos podem ser divididos em 5 (cinco) categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Assinale a alternativa que apresente os exemplos de tais atos, nesta sequência: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos:

Nos processos administrativos, o princípio da defende que a Administração Pública está vedada de aplicar uma nova interpretação de forma retroativa. Assinale a alternativa que preencha a lacuna CORRETAMENTE: